João Pessoa, 13 de julho de 2024
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CMJP aprova projeto que amplia transparência da gestão de recursos públicos de entidades filantrópicas
30.04.2024
Damião Rodrigues
Olenildo Nascimento

Foram aprovados 21 Projetos de Lei Ordinária, três Projetos de Decreto Legislativo e um Projeto de Resolução na votação desta terça-feira (30)

Na manhã desta terça-feira (30), a Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou um projeto que estabelece normas para garantir a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos de entidades filantrópicas na Capital paraibana. Ao todo, foram aprovados 21 Projetos de Lei Ordinária (PLO), três Projetos de Decreto Legislativo (PDL) e um Projeto de Resolução (PR).

O PLO 1737/2023, do vereador Coronel Sobreira (Novo), estabelece normas para garantir a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos de entidades filantrópicas no município de João Pessoa, em conformidade com os princípios da publicidade, da moralidade e da eficiência previstos na Constituição Federal e na Lei de Acesso à Informação.

De acordo coma matéria, considera-se entidade filantrópica a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que presta serviços de interesse público nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, meio ambiente, esporte ou outra de relevância social, e que possui certificado de entidade beneficente de assistência social (Cebas) ou qualificação como organização da sociedade civil de interesse público (Oscip) ou como organização social (OS). A norma também define recurso público como o dinheiro, o bem ou o valor proveniente ou destinado ao orçamento público, seja ele federal, estadual ou municipal, ou a fundo público ou privado que receba recursos públicos; e gestão dos recursos públicos como o conjunto de atos e procedimentos relacionados à captação, à administração, à aplicação e à prestação de contas dos recursos públicos recebidos ou destinados pelas entidades filantrópicas.

O projeto estabelece que as entidades filantrópicas que recebem ou destinam recursos públicos devem divulgar em seus sites oficiais e em meios de comunicação acessíveis à sociedade as informações, que devem ser atualizadas trimestralmente e mantidas disponíveis por no mínimo cinco anos, sempre em linguagem clara e acessível ao cidadão comum. Essas informações devem ser enviadas ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e à Secretaria Municipal de Transparência Pública (Setramp), que ficarão responsáveis pelo monitoramento e pela fiscalização da gestão dos recursos públicos pelas entidades filantrópicas. As entidades filantrópicas que não cumprirem as obrigações previstas nesta lei ficarão impedidas de receber novos recursos públicos até a regularização da situação, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis.

Outras matérias

Entre os PLOs aprovados na votação, os seguintes também foram destaque: o 1512/2023, de Luís Flávio (Avante), que estabelece prioridade para a tramitação de processos onde o interessado é pessoa com doença rara no âmbito do município de João Pessoa; e o 1803/2023, de Zezinho Botafogo (PSB), estabelecendo a obrigatoriedade da divulgação online da lista de medicamentos disponíveis e em falta na rede municipal de saúde de João Pessoa.

O Projeto de Resolução (PR) aprovado foi o  40/2024, de Carlão (PL), criando a Medalha São Bento, que será entregue às autoridades religiosas cristãs que, por meio de suas atividades e contribuições, tenham demonstrado excelência, dedicação e relevância na fé, caridade e oração.

Ainda foram acatados três Projetos de Decreto Legislativo (PDL) concedendo a cidadania pessoense a personalidades locais pelos relevantes serviços prestados a Capital paraibana: o  229/2024, de Milanez Neto (MDB), à professora Valéria Menegaz Jonsson Mass; o 241/2024, de Thiago Lucena (DC), ao Capitão de Fragata Ronaldo de Almeida Miranda Júnior; e o 242/2024, do vereador Marmuthe Cavalcanti (Republicanos), ao Presidente da Federação dos Sindicatos e Organizações das Cooperativas dos Estados da Região Nordeste (FECOOP/NE) e da Organização das Cooperativas do Estado da Paraíba (OCB/PB), André Pacelli Bezerra Viana.

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