Colegiado se reuniu na manhã desta terça-feira (26) e apreciou cerca de 50 matérias
A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) se reuniu, na manhã desta terça-feira (26), e apreciou cerca de 50 matérias legislativas. Dentre elas, o colegiado foi favorável ao Projeto de Lei Ordinária (PLO) que cria o Parque Ambiental Cabo Branco, com o objetivo de preservar ecossistemas naturais de grande relevância ecológica.
De acordo com o PLO 2146/2024, de autoria do vereador licenciado Marcílio do HBE, a instituição do Parque Ambiental Cabo Branco vai possibilitar a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e turismo ecológico, além da preservação de ecossistemas naturais de relevância ecológica.
A medida ainda prevê a possibilidade de participação da iniciativa privada para a manutenção, conservação e melhorias do equipamento, por meio de contrapartida estabelecida por órgãos competentes, considerando a natureza das atividades econômicas das empresas, o potencial impacto no meio ambiente e na comunidade local e a capacidade de investimento.
Executivo Municipal
De autoria do Executivo Municipal, a Comissão rejeitou dois Vetos Totais, manteve um e foi favorável ao PLO 1195/2026, que autoriza abertura de crédito especial para inclusão de novas naturezas de despesas na Secretaria Municipal de Saúde/ Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 430 mil.
Os Vetos rejeitados foram o 30/2025, que veta totalmente o PLO 96/2025, de autoria de Ícaro Chaves (Podemos), e garante o direito ao acesso às informações acerca da saúde do usuário do SUS e às listas de espera para consultas e exames; e o 76/2026, que veta totalmente o PLO 560/2026, do vereador Valdir Trindade (Republicanos), e institui a Política Municipal de incentivo ao uso comunitário de espaços públicos para atividades esportivas, culturais, sociais, turísticas e de expressão da fé. Os vetos rejeitados seguem para apreciação do plenário.
Políticas em defesa das mulheres
A comissão foi favorável a medidas de proteção e combate à violência contra as mulheres, como: o PLO 1084/2026, que institui o programa de apoio à vítima de violência doméstica; o PLO 1209/2026, que institui diretrizes para as políticas públicas de prevenção, combate e enfrentamento à misoginia, aos discursos de ódio contra as mulheres e à violência de gênero no Município, ambos de autoria de Zezinho Botafogo (PSB); e o PLO 1081/2026, de Wamberto Ulysses (Republicanos), que veda a indicação, nomeação, eleição ou permanência em conselhos municipais de participação e controle social de pessoas condenadas por crimes previstos na Lei Maria da Penha.
Demais matérias
Dentre as demais matérias apreciadas, a comissão foi favorável: ao PLO 675/2025, de autoria de Fábio Carneiro (Solidariedade), que institui a Política Municipal de atenção à Saúde Mental de pessoas com transtornos associados à dependência em jogos de azar e apostas online; ao PLO 1033/2026, do vereador licenciado Tarcísio Jardim (PP), que estabelece diretrizes na rede municipal de ensino para a implementação do protocolo de escuta especializada e acolhimento de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência; ao PLO 1219/2026, de autoria da vereadora Jailma Carvalho (PSB), que estabelece diretrizes para a política municipal de acolhimento emergencial e proteção inclusiva para pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade e risco; e ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 194/2026, de autoria da Mesa Diretora, que concede Medalha de Honra ao Mérito Jurídico Joacil Brito Pereira ao advogado Alex Laurentino Soares.
