A vereadora Eliza Virgínia (Progressistas) usou seu pronunciamento na sessão desta quinta-feira (3), da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), para solicitar a redução de impostos incidentes sobre o óleo diesel a empresas de fretamento de ônibus. Segundo a parlamentar, o desconto já é concedido, mas só a empresas de transporte coletivo de passageiros.
De acordo com a parlamentar, ano passado o Governo Estadual, por meio de decreto, proporcionou redução de 50% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre o óleo diesel para empresas de transporte coletivo até dezembro de 2021. Mas, o mesmo benefício não foi concedido às empresas que fazem fretamento de ônibus para o transporte de passageiros. Para Eliza, essa diferença de tratamento infringe um dos princípios da administração pública: a impessoalidade, ou o tratamento igual e atuação sem favoritismos e sem autopropaganda.
“O Governo do Estado, ao favorecer as empresas de transporte público coletivo, esqueceu algumas empresas que fazem fretamento de ônibus, que são empresas que colocam seus ônibus à disposição de determinada indústria para fazer o transporte de trabalhadores ou de empresas que colocam seu transporte à disposição para fazerem turismo, ou seja, transporte de pessoas em geral. Com esse favorecimento, as empresas que fazem somente o fretamento não tiveram o mesmo tratamento, ocasionando em tratamento diferenciado a empresas de mesmo objetivo social”, explicou.
Eliza Virgínia afirmou que vai encaminhar Requerimento para o Governo Estadual estudar uma forma de corrigir esse erro e conceder, ainda que tardiamente, o mesmo benefício. “Essa diferença de tratamento ocasionou uma concorrência desleal, pois, logicamente, as empresas de fretamento pagaram 100% do ICMS sobre os combustíveis e não tiveram como concorrer com as empresas que tiveram desconto de 50%. Para mim, isso é improbidade administrativa. O Governo deve corrigir isso para não incorrer neste erro, neste crime. Mesmo que tenha sido sem querer, isso precisa ser revisto”, enfatizou.
Segundo a vereadora, a Prefeitura da capital segue a mesma linha do Governo Estadual. Ela também vai solicitar que esse erro seja reparado. “A prefeitura isentou parte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente no serviço público prestado pelas empresas concessionárias de transporte coletivo municipal rodoviário de passageiros. Estamos encaminhando Requerimento ao prefeito Cícero Lucena a fim de que corrijam para que todas as empresas possam ter o mesmo benefício. A Impessoalidade é princípio básico da administração pública, o tratamento igual”, declarou.
“Deixo minha palavra aqui não somente para que as pessoas possam ter os valores minorados nas passagens, como também que os benefícios que sejam dados a uma empresa possam ser dados a outras de igual objetivo social”, concluiu Eliza Virgínia.
