O Plenário aprovou 16 matérias na sessão ordinária desta terça-feira (19)
A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou o Programa de Enfrentamento à Sexualização e Adultização Precoce (PEA), que constitui um conjunto de ações integradas, articuladas e permanentes, voltadas à defesa da infância e da adolescência, contra toda forma de exploração, erotização indevida e exposição precoce a conteúdos e práticas incompatíveis com sua faixa etária e desenvolvimento biopsicossocial. Na votação desta terça-feira (19), os vereadores aprovaram 14 Projetos de Lei Ordinária (PLO) e dois Projetos de Lei Complementar (PLC), mantiveram três vetos do Executivo Municipal e derrubaram um, além de rejeitar um PLO.
O PLO 612/2025, de Carlão (PL), institui o Programa de Enfrentamento à Sexualização e Adultização Precoce (PEA), que compreenderá medidas de conscientização, prevenção, educação, proteção, fiscalização e sanção, em consonância com a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e demais tratados internacionais de proteção aos direitos humanos ratificados pelo Brasil. O PEA terá natureza de política pública estruturante e contínua, devendo ser incorporado às diretrizes de proteção da infância do Município, com planejamento, monitoramento e avaliação periódica. A matéria foi subscrita pelo presidente da Casa, Dinho (MDB), pela vereadora Eliza Virgínia (PP) e pelos vereadores Fábio Lopes (PL), Marcos Henriques (PT), Mikika Leitão (Republicanos) e Tarcísio Jardim (PP).
Outro projeto aprovado foi o PLO 379/2025, de Eliza Virgínia (PP), que assegura aos pais e responsáveis o direito de vedar a participação de seus filhos ou dependentes em atividades pedagógicas de gênero, realizadas em instituições de ensino públicas e privadas, considerando-se atividades pedagógicas de gênero aquelas que abordam temas relacionados à identidade de gênero, à orientação sexual, à diversidade sexual, à igualdade de gênero e a outros assuntos similares. As instituições de ensino deverão informar previamente aos pais ou responsáveis sobre quaisquer atividades pedagógicas de gênero que possam ser realizadas no ambiente escolar, sob pena de serem responsabilizadas civil e penalmente, conforme o caso.
A maioria dos vereadores presentes decidiu pela derrubada do Veto do Executivo Municipal ao PLO 246/2025, de autoria do vereador Fábio Lopes, que dispõe sobre a realização de intervalo bíblico nas instituições de ensino públicas e privadas de João Pessoa. De acordo com a norma promulgada, entende-se por Intervalo Bíblico os momentos de reflexão, leitura das Escrituras Sagradas, meditação, oração e compartilhamento de experiências pessoais, embasadas em valores bíblicos, conduzidos de forma voluntária pelos próprios estudantes ou por representantes por eles convidados. Ainda de acordo com a norma, a participação é inteiramente voluntária e espontânea, garantindo-se o pleno exercício da liberdade de consciência e de crença, conforme disposto no Art. 5º, inciso VI da Constituição Federal.
Matérias do Executivo Municipal
De autoria do Executivo Municipal, foram aprovados os seguintes Projetos de Lei Complementar: o PLC 18/2026, que regulariza a estrutura funcional da Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos Delegados de João Pessoa (AMUSA); e o PLC 22/2026, que altera os Anexos I e II da Lei Complementar 51/2008, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) para os servidores da saúde lotados na Secretaria Municipal de Saúde (SMS), criando novos cargos dentro do quadro ocupacional existente, transformando o cargo de auxiliar em saúde bucal em técnico em saúde bucal e alterando a descrição, as atribuições e as especificações do cargo de terapeuta ocupacional.
