O colegiado foi favorável a 53 matérias na reunião desta terça-feira (16)
A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) aprovou pareceres favoráveis a 44 Projetos de Lei Ordinária (PLO) e nove Projetos de Decreto Legislativo (PDL). Cinco PLOs e um Projeto de Lei Complementar (PLC) foram rejeitados. Ainda, três PLOs receberam pedido de vista e um foi retirado da pauta de votação; um Veto do Executivo foi mantido e outro foi derrubado.
Dois projetos do Executivo receberam parecer favorável. O PLO 1172/2026 altera a Lei Municipal 11.820/2009, que institui o Conselho Municipal de Juventude (CMJ), visando corrigir inconsistências normativas, atualizar a nomenclatura de órgãos públicos e alinhar a legislação municipal às diretrizes do Estatuto da Juventude (Lei Federal 12.852/2013), fortalecendo a participação social e a efetividade das políticas públicas de juventude. “Diante disso, as alterações propostas possuem natureza técnica e administrativa, sem modificar a essência da representação, mas garantindo maior segurança jurídica, coerência normativa e eficiência institucional”, justificou o Executivo.
Já o PLO 1273/2026 autoriza a doação de terreno do Município de João Pessoa para o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), desafetando para bem dominical uma área localizada no Loteamento Visão Panorâmica, que mede um total de 6 mil m². “Importante salientar que o Tribunal de Justiça da Paraíba já tem a posse da área, uma vez que, através da Lei Municipal 9.374/2001, foi realizada a concessão de direito real de uso, à época, com a finalidade de que ali fosse edificado o conjunto de edifícios da Escola Superior de Magistratura e da Corregedoria de Justiça, o que, de fato, ocorreu. Agora, o Poder Judiciário Estadual, por seu Presidente, solicitou ao Município a doação da área, o que resultou na propositura ora encaminhada a esta Casa Legislativa”, explicou o Executivo Municipal.
Também foram aprovados nove PDLs, dos quais quatro com outorga de Título de Cidadão Pessoense: o PDL 190/2026, de Guga Pet (PP), à Secretária de Estado do Meio Ambiente e Sustentabilidade, Isis Rafaela Rodrigues da Silva, conhecida como Rafaela Camaraense; o PDL 191/2026, do vereador licenciado Kleber Geraldo (PDT), ao empresário, advogado e presidente da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas da Paraíba (FCDL-PB), José Lopes da Silva Neto; o PDL 192/2026, de Marcos Henriques (PT), ao cantor e compositor José Inácio dos Santos – o Zé Katimba; e o PDL 207/2026, de Zezinho Botafogo (PSB), ao diretor-superintendente do Departamento Estadual de Trânsito da Paraíba (Detran-PB), Isaías Gualberto.
Outros três PDLs são declarações de utilidade pública: O PDL 189/2026, de Fábio Lopes (PL), para o Instituto Urbanizar, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que tem por finalidade a promoção social, educacional, cultural e comunitária, com atuação especialmente voltada às pessoas em situação de vulnerabilidade social; o PDL 204/2026, de Raoni Mendes (PSD), ao Instituto de Promoção Social e Assistência Cuidar e Incluir (ICI), que realiza ações integradas nas áreas de saúde, educação, esporte, cidadania e desenvolvimento comunitário, com o objetivo de promover a qualidade de vida e a inclusão social de populações vulneráveis; e o PDL 206/2026, do presidente da Casa, vereador Dinho Dowsley (MDB), à Associação Ministério Eclésia, entidade sem fins lucrativos que desenvolve relevantes atividades de assistência social e ação humanitária, atuando em beneficio das pessoas e famílias em vulnerabilidade social.
Ainda foi aprovado o PDL 200/2026, de Zezinho Botafogo, outorgando a medalha Cidade de João Pessoa à gestora do Programa de Artesanato Paraibano, vinculado à Secretaria de Estado do Turismo e Desenvolvimento Econômico da Paraíba, Marielza Rodriguez; e o PDL 178/2026, de Marcos Henriques, que altera a alínea “e” do artigo art. 1º do Decreto Legislativo 152/2026, o qual dispõe sobre o Diploma Mulher Cidadã Ednalva Bezerra de Lima, corrigindo a escrita do nome da homenageada Raphaela Beserra Ramalho.
“Nós limpamos a pauta de votação deste primeiro semestre de 2026. Agradeço a presença de todos e a colaboração nas atividades desta Comissão. Acabo de receber um relatório dos trabalhos da CCJ nos dois primeiros anos desta Legislatura. A Comissão já votou, até o momento, 1.297 matérias, dentre as quais 1.024 Projetos de Lei Ordinária (PLO), 72 Vetos do Executivo Municipal, 140 Projetos de Decreto Legislativo (PDL), 17 Projetos de Lei Complementar (PLC), 30 Medidas Provisórias (MP), três Projetos de Emenda à Lei Orgânica (PELO) e 12 Projetos de Resolução (PRE). Sigamos até o próximo período legislativo”, encerrou Damásio Franca (PP), presidente da CCJ.
