O colegiado foi favorável a 13 matérias na reunião desta quinta-feira (23)
A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) aprovou o parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar 20/2026, que trata da atualização da carreira e dos vencimentos dos guardas-civis municipais. O colegiado foi favorável a cinco Projetos de Lei Ordinária (PLO), um Projeto de Emenda à Lei Orgânica (Pelo), um Projeto de Lei Complementar (PLC) e três Projetos de Decreto Legislativo (PDL). Um veto do Executivo foi mantido e dois foram rejeitados.
O PLC 20/2026, de autoria do Executivo Municipal, acatado, atualiza a carreira dos guardas-civis municipais pertencentes ao quadro suplementar e seus vencimentos, que ficam reajustados para R$ 2.552,97. Também do Executivo, foi provado parecer favorável ao PLO 984/2026, autorizando a abertura de crédito especial para inclusão de novas fontes de recursos e naturezas das despesas na Câmara Municipal / Fundo Especial da Câmara Municipal, na Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Trabalho / Fundo do Trabalho de João Pessoa, no Gabinete de Comunicação Social, na Secretaria da Receita Municipal e na Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania / Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no valor global de R$ 10.586.730,27.
O Projeto de Emenda à Lei Orgânica (Pelo) 1/2026, de autoria do vereador Marcos Vinícius (PDT), modifica o inciso dois, do primeiro parágrafo, do vigésimo artigo da Lei Orgânica Municipal (LOM), sobre os cargos que os vereadores poderão assumir sem perder o mandato: Executivo Estadual, Secretário Municipal, Secretário-Executivo Municipal, Diretor ou Superintendente de Órgão Público, bem como, Dirigente Máximo de Fundações, membros de Diretoria de Fundações, Autarquias, Empresas e Sociedades de economia Mista da União, Estado ou Município, devendo optar pelos vencimentos do cargo ou pela remuneração do mandato.
Também foram acatados três Projetos de Lei Ordinária: o PLO 74/2026, de Eliza Virgínia (PP), que institui diretrizes para assegurar a observância do pluralismo de ideias, da neutralidade político-ideológica e do respeito à diversidade de convicções no âmbito da rede pública municipal de ensino; o PLO 980/2026, de Rômulo Dantas (Mobiliza), estabelecendo que os cursos de primeiros socorros ofertados em João Pessoa deverão incluir em seus conteúdos programáticos informações sobre a existência de protocolos de segurança para gerenciamento e intervenção em crises de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA); o PLO 1021/2026, de Chico do Sindicato (Avante), instituindo o Programa Municipal de Certificação ‘Delivery Seguro’, destinado a reconhecer e incentivar estabelecimentos que adotem boas práticas de segurança alimentar no preparo, acondicionamento e transporte de alimentos comercializados por meio de serviços de delivery; e o PLO 1026/2026, do presidente da Comissão, vereador Damásio Franca (PP), instituindo a Política Municipal para o Estímulo da Atividade de Cuidador de Pessoas Idosas.
O colegiado também foi favorável a três Projetos de Decreto Legislativo (PDL), dos quais dois com declaração de utilidade pública: o PDL 170/2026, de Tarcísio Jardim (PL), para o Grupo de Apoio a Pacientes Reumáticos da Paraíba (GARPB), pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que tem como finalidade principal a promoção da assistência social, do ensino e da defesa de direitos, bem como a prestação de serviços gratuitos e permanentes de saúde, habilitação e reabilitação de pessoas portadoras de doenças reumáticas, atuando como associação civil de caráter filantrópico; e o PDL 174/2026, de Kleber Geraldo (PDT), para a Associação Mão de Esperança a Todos (Amet), pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que desenvolve relevantes atividades sociais voltadas à promoção da cidadania, inclusão social, fortalecimento de vínculos comunitários e capacitação profissional de pessoas em situação de vulnerabilidade social. Já o PDL 179/2026, de Bosquinho (PV), outorga o Título de Cidadão Pessoense ao empresário do setor de hospedagem e pastor Eduardo Ramalho Diniz, pelos relevantes serviços prestados à cidade de João Pessoa.
