João Pessoa, 19 de maio de 2024
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Sessão especial discute a regularização fundiária e o direito à moradia
20.03.2024
Cybele Morais
Juliana Santos

Vereador Marcos Henriques (PT) foi o propositor do debate

A regularização fundiária e o direito à moradia foram temas da sessão especial realizada na Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), na tarde desta quarta-feira (20). O plenário da Casa Napoleão Laureano recebeu líderes de comunidades de João Pessoa e da Paraíba, além de representantes da sociedade civil, entre outros. 

O vereador Marcos Henriques (PT), autor a propositura, falou sobre a importância de debater o assunto. “O tema da habitação popular é de extrema importância e eu sempre busco trazer para o debate na CMJP. Nós temos um déficit habitacional de mais de 30 mil unidades e a Reurb (lei n°13.465 de 2017, que determina um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, destinadas à incorporação dos núcleos informais ao ordenamento territorial urbano e a titulação dos seus ocupantes) precisa ser esclarecida, pois nós temos várias ocupações na nossa cidade e temos políticas públicas do Governo Federal para transformar essas ocupações em áreas de habitabilidade com total infraestrutura”, afirmou.

O parlamentar acrescentou que não basta apenas ocupar e ter a moradia deve-se oferecer estrutura para que as famílias vivam de forma digna nos locais. “Por isso estamos realizando essa sessão e fazendo o chamamento desses moradores para discutir à luz dos direitos que eles têm, juntamente com o Ministério Público, a Defensoria Pública e a CEHAP, por exemplo, para que possamos apresentar um cronograma de trabalho e incorporação dessas pessoas que estão descobertas, sob a ótica da regularização fundiária”, destacou.

Joabson Porto, representante do Ministério Público Federal, disse que não há como se falar em regularização fundiária sem explicar o que venha a ser o direito à cidade. “É possível se dar a moradia, mas quando se dá moradia em regiões periféricas em que as pessoas são retiradas do seu local de origem, também há uma violação do direito à cidade, que é o direito dessas pessoas usufruírem a infraestrutura da cidade, de ter o seu local de pertencimento”, explicou.    

Eliane Alves da Silva, presidente do Clube de Mães da Comunidade Sonho Verde, colocou que o que a maioria das pessoas busca é a regularização fundiária, é o documento de posse da terra, uma vez que grande parte dos moradores conseguiu construir as casas catando material reciclado ou mesmo com o auxílio do programa Bolsa Família. “O que nós queremos é dormir e acordar tranquilos, sem o medo de sermos despejados brutalmente”, defendeu.

“As pessoas sabem o que precisam e sabem sobre a lei da Reurb, mas elas precisam entender como ela funciona”, pontuou Ana Paula, representante dos movimentos de moradias.

Por sua vez, Edson Júlio Andrade, representante da Defensoria Pública Federal, ratificou que essa regularização fundiária é essencial para que as pessoas alcancem a cidadania e defendeu que isso não seja, necessariamente, apenas uma discussão judicial e sim uma política, um compromisso dos poderes públicos com o desenvolvimento dessa política. “Não é necessária uma ordem judicial de regularização, isso tem que partir dos poderes públicos. É preciso que os gestores públicos dotem orçamento para essas pastas, para permitir efetivamente um avanço na política de regularização fundiária de tantas comunidades que precisam e são merecedoras do seu direito à moradia adequada”, alertou.

Emília Correia Lima, presidente da Cehap (Companhia Estadual de Habitação Popular) falou que “todos têm que dar as mãos pela regularização e pelo direito ao papel, contra aqueles que lucram em nome da população que precisa da moradia e o direito a uma vida digna”.   

José Godoy, procurador federal, concluiu dizendo que é preciso ter em mente que tratar do direito à moradia e ao território é como tratar do direito que centraliza todos eles. “Com os pés fincados naquela terra com segurança, nós iremos atrás do resto, que é a escola para os nossos filhos, mais emprego, postos de saúde, garantia de que teremos transporte para aquela área e outras coisas mais. Lutar por direito, lutar por Reurb é lutar por uma gama de direitos que virão depois. Temos que responder de forma simples que Reurb é a escritura da minha casa, é o documento de que essa casa é minha”, finalizou. 

Participaram ainda da sessão especial José Marcos, representante da Fundação Margarida Maria Alves; Yara Guimarães, presidente do Projeto Mulheres do Amanhã da Comunidade Aratu, entre outros.

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