A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (7), a criação da loteria da Capital paraibana (Lotojampa). Ao todo, foram aprovados oito Projetos de Lei Ordinárias (PLO), um Projeto de Lei Complementar (PLC) e três Projetos de Decreto Legislativo (PDL).
O PLO 944/2022 aprovado, do Executivo Municipal, institui o serviço público municipal de loteria no âmbito do Município de João Pessoa, denominado Loteria do Município de João Pessoa (Lotojampa), destinado a angariar recursos financeiros em prol de atividades governamentais relevantes. O serviço público de loteria do Município de João Pessoa poderá ser desenvolvido por meios físicos e virtuais, dentro dos limites territoriais do Município e será executado e fiscalizado pela Secretaria Municipal de Administração (Sead), que terá poderes de regulação, fiscalização e de penalização, podendo contratar empresas fornecedoras de infraestrutura e de solução tecnológica, obedecidas as regras próprias de licitações e contratos. A Lotojampa poderá explorar quaisquer das modalidades de loterias, jogos e apostas previstas em Lei Federal, bem como as que venham a ser criadas, de maneira a assegurar recursos para o cumprimento de sua missão institucional, sendo vedada a comercialização ou registro de produtos lotéricos a menores de 18 anos e a incapazes civilmente. Os adquirentes dos produtos lotéricos devem se encontrar nos limites do território do Município, no caso de meio físico. O projeto recebeu o voto contrário do vereador Marcos Henriques (PT).
O petista alegou que a iniciativa não deu certo em diversas outras cidades do país e que a Capital paraibana precisa de políticas públicas e ações de inclusão social. “Nossa cidade está cheia de problemas causados pelas chuvas, as Unidades de Pronto Atendimento (Upas) estão sem remédios. A gente está discutindo a criação de uma rede de apostas em loteria. O prefeito está invertendo valores. Nos municípios em que foi criado isso, criou-se uma fonte de corrupção, em nenhum deu certo. Está totalmente fora de contexto e equivocado. Sou contra, isso é um absurdo”, arguiu.
Já o líder da situação na CMJP, vereador Bruno Farias (Cidadania) defendeu a propositura enfatizando que o instrumento seria uma forma de incrementar a receita municipal, sendo os recursos revertidos para seguridade e assistência social, além de saúde, cultura, esporte e lazer. “Não há óbice legal para aprovação da matéria que vai azeitar a receita e destinar recursos para áreas que são essenciais da nossa cidade. Esse projeto está em consonância com o ordenamento jurídico, já que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu à unanimidade que a União não detém a exclusividade para tratar de questões desta natureza. Portanto, todos os entes federativos têm competência”, asseverou Bruno Farias.
Outra matéria do Executivo aprovada foi o PLC 25/2022 que cria, sob forma de autarquia de regime especial, a Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos Delegados de João Pessoa (Amusa), subordinada ao Gabinete do Prefeito, com a função de entidade reguladora, normatizadora, de controle e fiscalização dos serviços públicos delegados do Município de João Pessoa, dotada de autonomia orçamentária, financeira, técnica, funcional e administrativa, com sede e foro na cidade de João Pessoa, com prazo de duração indeterminado. Ainda de acordo com a norma, compete à Amusa exercer o poder regulatório dos serviços públicos delegados de abastecimento de água e esgotamento sanitário, nos termos da Lei nº 093, de 23 de dezembro de 2015, bem como de manejo, transbordo, tratamento e destinação final de resíduos sólidos. As funções atribuídas à Amusa serão exercidas com a finalidade de atender o interesse público, mediante normatização, planejamento, acompanhamento, controle e fiscalização das concessões, permissões e autorizações submetidas à sua competência. A Amusa atuará como entidade administrativa independente, sendo-lhe asseguradas as prerrogativas necessárias ao exercício adequado das suas atribuições, só podendo ser extinta por lei específica.
Ainda foram aprovados mais quatro projetos do Executivo Municipal: o PLO 935/2022 que institui o Arquivo Público Municipal de João Pessoa (APMJP), a partir da Divisão de Documentação e Arquivo (DIDARQ) definidas as diretrizes da política de arquivos públicos e privados de interesse público e social; e fica criado o Sistema Municipal de Arquivos (SISMArq). Ainda fica estipulado que o APMJP será vinculado ao gabinete do Secretário de Administração, devendo receber, deste, dotação orçamentária para realização das suas atividades; o PLO 1044/2022 que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial para inclusão de nova Fonte de Recurso na Estrutura Orçamentária na Secretaria da Infraestrutura no valor de R$ 1.750.000,00; o PLO 1029/2022 autorizando a realocação de dotações orçamentárias através dos Instrumentos da Transposição e da Transferência de Recursos de uma Categoria de Programação para outra no órgão, no vigente orçamento, em observância ao inciso VI, do artigo 167, da Constituição Federal, no valor de R$ 2.756.000,00, destinados à cobertura de programa e despesa de caráter continuado na Secretaria Municipal da Saúde/Fundo Municipal da Saúde-FMS e na Secretaria Municipal de Habitação Social que integram a Administração Direta Estrutura Organizacional Básica do Município, e dá outras providências; e o PLO 1099/2022, que dispõe sobre a regularização da concessão de férias e 13º Salário aos agentes políticos municipais vinculados ao Poder Executivo.
Também foram aprovadas três matérias de autoria dos vereadores: o PLO 958/2022, de Guga (PP), instituindo e incluindo no Calendário Oficial de Eventos do município de João Pessoa o ‘Dia do Pet Herói Doador’, celebrado anualmente em 14 de Junho, com o objetivo de conscientizar a população sobre a importância da doação de sangue de cães e gatos; o PLO 1051/2022, do Bispo José Luiz (Republicanos) que inclui no anexo único da Lei, que consolida a legislação municipal referente a datas comemorativas, eventos e feriados, no âmbito do município de João Pessoa, a data de 21 de janeiro de cada ano, como o ‘Dia Municipal do Cristão’ que será comemorado no dia 21 de janeiro, que é o ‘Dia Mundial da Religião’; e o PLO 1091/2022, de Marmuthe Cavalcanti (Republicanos) denominando de Rua Alba de Araújo Garcia uma das artérias públicas ainda sem denominação na cidade.
Ainda foram aprovados três Projetos de Decreto Legislativo (PDL) homenageando personalidades locais, pelos relevantes serviços prestados à Capital paraibana. Foram aprovados o PDL 13/ 2021, de Emano Santos (PV) outorgando o Título de Cidadão Pessoense ao padre pernambucano Marcelo Arruda Firmo da Silveira, da paróquia Mãe dos Homens, em Tambiá; assim como o PDL 65/2022, de Fabíola Rezende (PSB) concedendo a Medalha Cidade de João Pessoa ao médico psiquiatra, Alfredo José Minervino; e o PDL 68/2022, de Marmuthe Cavalcanti, para homenagear com a cidadania pessoense o presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes – seccional Paraíba (Abrasel-PB), Artur Lira Nogueira Paes.
