João Pessoa, 21 de julho de 2024
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CPP é favorável a primeiros socorros em estabelecimentos com mais de seis caixas de atendimento
29.03.2023
Damião Rodrigues
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Comissão de Políticas Públicas acatou ao todo sete projetos na reunião desta quarta-feira (29)

A Comissão de Políticas Públicas (CPP) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), na reunião desta quarta-feira (29), foi favorável a um Projeto de Lei Ordinária (PLO) determinando que estabelecimentos comerciais com mais de seis caixas de atendimento devam manter ao menos um empregado ou colaborador treinado e capacitado em noções de primeiros socorros. O colegiado acatou ao todo sete projetos neste encontro.

O PLO 982/2022, de autoria do vereador Mikika Leitão (MDB), estabelece que os centros comerciais, hipermercados, supermercados e demais estabelecimentos congêneres que possuam mais de seis caixas de atendimento ficam obrigados a manter, em cada turno de trabalho, ao menos um empregado, funcionário ou colaborador treinado e capacitado em noções de primeiros socorros. Os estabelecimentos referidos deverão ainda dispor de kit de primeiros socorros, monitor de pressão arterial e cadeira de rodas, conforme orientação das entidades especializadas em atendimento emergencial à população. Em caso de não cumprimento das disposições deverão ser aplicadas as seguintes penalidades pela autoridade administrativa, no âmbito de sua competência: notificação prévia, com a fixação do prazo de 30 dias para regularização; e multa de 10 UFR-PB, nos casos de inobservância do inciso anterior; e no caso de reincidência multa de 30 UFR-PB. A norma, se aprovada, entra em vigor 180 dias após a data de sua publicação.

Dois PLOs de autoria do vereador Carlão (PL) receberam parecer favorável: o 29/2021 que dispõe sobre a exigência para que a rede hospitalar do município de João Pessoa implante programas de acompanhamento, orientação e informação sobre as consequências do aborto às gestantes que estejam autorizadas legalmente à sua prática; e o 781/2021 determinando que o Executivo Municipal deve desenvolver e manter programa de acompanhamento integral para educandos com dislexia, discalculia, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem.

Também foram dois os projetos com parecer favorável do vereador Guga (PP): o PLO 563/2021 incluindo a Semana Municipal de Incentivo à doação de sangue animal no Calendário Oficial de Eventos do município de João Pessoa, sendo a segunda semana do mês de Março; e o PLO 749/2021 que cria o Programa Municipal de Valorização da Vida e Prevenção ao Suicídio com os seguintes objetivos: ampliar a conscientização sobre o tema da valorização da vida e da prevenção ao suicídio; garantir o direito ao acompanhamento e à prevenção de quadros de sofrimento ou transtorno psíquicos que possam conduzir ao suicídio; capacitar cidadãos a identificar sinais referentes às situações em que pessoas se encontrem em condição fragilizada e pensem em tirar a própria vida.

Ainda foram acatados os seguintes PLOs: o 721/2021, do vereador licenciado Zezinho Botafogo (Cidadania), que cria o ‘Programa Escolhi Esperar’, de caráter preventivo, com a finalidade de conscientizar a população adolescente sobre os riscos da gravidez precoce, obedecendo às determinações legais do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/1990; e o 1232/2022, de Fabíola Rezende (PSB), que dispõe sobre a inclusão de informação sobre saúde mental no portal da Prefeitura do Município de João Pessoa (PMJP), com o intuito de levar ao conhecimento dos munícipes a importância das ações educativas para o combate à depressão, em prol da saúde mental, inserindo o tema para acesso da população.

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