O colegiado se reuniu na manhã desta terça-feira (20) e apreciou quase 50 matérias legislativas
A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) se reuniu, na manhã desta terça-feira (27), e apreciou 49 matérias legislativas. Dentre elas, o colegiado foi favorável ao Projeto de Lei Ordinária (PLO) que dispõe sobre a reserva de percentual de vagas de trabalho em empresas privadas para mães de crianças atípicas, com carga horária reduzida.
O PLO 651/2025, de autoria do vereador Milanez Neto (MDB), determina que empresas privadas que tenham a partir de 20 empregados reservem pelo menos 2% de suas vagas de trabalho para mães de crianças atípicas, com a garantia de uma jornada de trabalho reduzida, sem prejuízo da remuneração proporcional ao cargo exercido.
A norma prevê que a redução da jornada deve ser de até 25% da carga horária normal da função, conforme a necessidade devidamente comprovada por laudo médico e documentação pertinente. O projeto ainda define crianças atípicas como aquelas que apresentem demandas de cuidados especiais, como deficiência física, intelectual, sensorial, Transtornos do Espectro Autista (TEA) ou doenças raras que exijam acompanhamento contínuo.
Matérias parlamentares
Dentre as matérias de autoria dos vereadores que o colegiado foi favorável, destacam-se: o PLO 1011/2026, de autoria de Damásio Franca (PP), que institui o Programa de Atendimento Psicológico às vítimas de violência doméstica; o PLO 1260/2026, de autoria da vereadora Jailma Carvalho (PSB), que institui a Política Municipal de Apoio às Vítimas de Sequestro, de Tráfico de Pessoas e às Pessoas Desaparecidas; o PLO 1268/2026, de autoria do vereador Wamberto Ulysses (Republicanos), que institui a Política Municipal de Promoção do Desenvolvimento Socioemocional de Crianças e Adolescentes, por meio de atividades musicais, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de João Pessoa; e o PLO 1316/2026, de Marcos Henriques (PT), que estabelece limites máximos e mínimos para pagamento às atrações culturais e musicais nos eventos promovidos pela cidade de João Pessoa.
Matérias do Executivo Municipal
Já dentre as matérias de autoria do Executivo Municipal, a comissão foi favorável: ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 29/2026, que altera o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município para instituir e disciplinar os institutos da remoção e da redistribuição de servidores; os PLOs 1482/2026 e 1487/2026, que autorizam a abertura de crédito especial na Secretaria Municipal de Educação e Cultura/Fundo Municipal de Cultura, no valor de R$ 1.537,55 e Encargos Gerais do Município/Recursos sob a Supervisão da Secretaria das Finanças, no valor de R$ 271.062,94, respectivamente.
O colegiado também foi favorável à Medida Provisória (MP) 89/2026, que institui incentivos temporários para a regularização de débitos com o Município e desconto temporário, no âmbito do Imposto Sobre a Transmissão Intervivos; e à MP 91/2026, que institui o programa de regularização de empresas penalizadas no âmbito dos procedimentos de apuração e penalização de infração contratual conduzidos pela Secretaria Municipal de Saúde.
