Comissão de Constituição e Justiça apreciou cerca de 80 matérias durante a reunião desta segunda-feira (9)
A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) se reuniu, na manhã desta segunda-feira (9), e apreciou 79 matérias legislativas. Dentre elas, o colegiado foi favorável a Projeto de Lei Complementar (PLC) que altera altera a Lei Municipal 10.684/05, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos municipais e reestrutura as funções do Instituto de Previdência do Município de João Pessoa (IPMJP).
De autoria do Executivo Municipal, o PLC 30/2026 objetiva introduzir modificações na estrutura do Conselho Fiscal do IPMJP. A norma prevê a utilização de sistemas de cruzamento de dados com o Governo Federal, Estados e outros Municípios a fim de inviabilizar a acumulação ilícita de benefícios ou cargos, assim como a possibilidade de firmar convênios ou contratos com entes públicos para identificar possíveis óbitos de seus segurados ou beneficiários.
O PLC 30/2026 trata também da definição de prazo e encargos incidentes sobre o adimplemento tardio das contribuições devidas ao IPMJP; da reorganização do Conselho Fiscal do IPMJP, aumentando de cinco para seis o número de membros que comporão o colegiado; e equipara o tempo de contribuição, os demais requisitos de concessão de aposentadoria e pensão, bem como as regras de reajuste desses benefícios aos mesmos definidos para os servidores da União e seus dependentes.
“O PLC adéqua nossa legislação a um comando da legislação federal para que o IPM possa ter uma creditação, uma avaliação nível quatro. Hoje, temos nível três. Para isso, temos, por exemplo, que mudar o conselho fiscal, estabelecendo um equilíbrio entre sociedade e poder público. Também é uma imposição do Ministério da Previdência o estabelecimento de uma multa, caso a própria Prefeitura não repasse ao IPM o que é destacado para que os proventos sejam assegurados aos servidores. Então, esse é o objetivo dessa legislação”, explicou o líder da bancada de situação na Casa, vereador Bruno Farias (Avante).
Dentre as matérias de autoria do Executivo Municipal apreciadas, o colegiado foi favorável à rejeição dos Vetos Parciais 101/2026 e 114/2026 que versam, respectivamente, sobre o Projeto de Lei Ordinária (PLO) 384/2025, que dispõe sobre as diretrizes para a promoção de políticas públicas de atenção diurna à pessoa idosa, de autoria do vereador Durval Ferreira (PL); e sobre o PLO 90/2025, que institui a Política de Transparência Ativa e Dados Abertos das Escolas Municipais, de autoria do vereador Ícaro Chaves (Podemos). A comissão também foi favorável ao PLO 1557/2026, que autoriza abertura de crédito especial na Secretaria de Infraestrutura (Seinfra), no valor de R$ 793.897,92.
Demais matérias
Entre as matérias de autoria dos parlamentares, o colegiado foi favorável: ao PLO 2380/2024, que dispõe sobre a criação de núcleos municipais especializados em suporte psicológico para vítimas de violência, de autoria do vereador Guga Pet (PP); ao PLO 1154/2026, que institui Programa Municipal de Educação Ambiental e Reciclagem nas escolas e comunidades, de autoria de Wamberto Ulysses (Republicanos); ao PLO 1157/2026, que institui diretrizes de controle social para a divulgação de indicadores e resultados das políticas, do vereador Guguinha Moov Jampa (PSD).
A comissão também foi favorável ao PLO 1528/2026, que dispõe sobre as diretrizes para as ações de promoção da dignidade menstrual, de conscientização e informação sobre a menstruação, de autoria da vereadora Jailma Carvalho (PSB); ao PLO 1460/2026, que dispõe sobre a promoção da acessibilidade residencial e da autonomia das pessoas com limitações funcionais, de autoria do vereador Rômulo Dantas (Mobiliza); e ao PLO 1519/2026, que institui diretrizes para atividades de educação para os direitos do consumidor na rede de ensino do município de João Pessoa, de Bruno Farias.
