João Pessoa, 19 de maio de 2024
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Comissão aprova política municipal de proteção dos direitos da pessoa com síndrome de down
09.08.2023
Rebeca Neto
Juliana Santos

Nove matérias foram aprovadas pela Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Direitos do Consumidor, nesta quarta-feira (9)

A Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Direitos do Consumidor (CCDHDC) se reuniu na manhã desta quarta-feira (9) e aprovou parecer favorável a nove matérias legislativas. Dentre elas, está o Projeto de Lei Ordinária (PLO) 1060/2022, que estabelece a política municipal de proteção do direitos da pessoa com síndrome de down, de autoria do vereador Bruno Farias (Cidadania).

Diversas diretrizes são estabelecidas pelo projeto, a exemplo da atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com síndrome de Down, objetivando o diagnóstico precoce, atendimento multiprofissional e acesso a medicamentos e nutrientes, além da inserção, nos primeiros anos de vida, na educação infantil e o incentivo à formação e capacitação de profissionais especializados nas áreas da saúde e educação para atendimento adequado, bem como aos seus pais e responsáveis.

O texto de justifica afirma: “Pessoas com Síndrome de Down estão cada vez mais incluídas nos mais diferentes setores da sociedade e, com isso, tem sido possível avanços em sua educação e inserção no mercado de trabalho. É necessário que esses avanços sejam consolidados através de políticas públicas eficientes voltadas à inclusão da pessoa com síndrome de Down na sociedade, no espírito do que manda a Lei Brasileira de Inclusão (LBI)”.

Demais matérias

A comissão ainda foi favorável aos PLOs 242/2021, que institui reserva de 5% das unidades residenciais, constantes dos programas habitacionais de João Pessoa, às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, e 264/2021, que implementa na rede municipal de educação infantil da Capital o projeto “Escola que cuida”, de autoria do vereador Durval Ferreira (PL); bem como o 726/2021, do Coronel Sobreira (MDB), que autoriza a disponibilização de cartão de vacinação em braile aos cidadãos com deficiência visual; de Damásio Franca (PP), o 727/2021, dispondo sobre destinação de no mínimo 10% das vagas previstas em editais dos setores culturais, lançados pelos poderes públicos municipais, para contemplação de projetos artísticos idealizados ou que participem pessoas com deficiência; o 940/2022, estabelecendo penalidades a condutas discriminatórias cometidas por pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos contra autistas, de Bruno Farias; de autoria da suplente Fabíola Rezende (PSB), o 1046/2022, que institui a rede municipal de acolhida e proteção às crianças órfãs do feminicídio e vítimas de violência doméstica; e do ex-vereador Tanilson Soares (PSB), o 1073/2022, que cria o programa municipal de incentivo a utilização de musicoterapia como tratamento terapêutico complementar para pessoas com deficiência, síndromes e/ou autismo, e o 1074/2022, que dispõe sobre parcerias entre instituições privadas e comunidades locais para implantação de ações de proteção e garantias dos direitos à mulher.

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