Ao todo, o colegiado acatou oito matérias, na reunião desta quarta-feira (13)
Na manhã desta quarta-feira (13), a Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Administração Pública (CFO) foi favorável a três Projetos de Lei Complementar (PLC), de iniciativa do Executivo Municipal, sobre reestruturações na Prefeitura de João Pessoa. Ao todo, o colegiado acatou oito matérias, sendo cinco Projetos de Lei Ordinária (PLO) e três PLCs.
O PLC 18/2026 regulariza a estrutura funcional da Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos Delegados de João Pessoa (AMUSA). Já o PLC 21/2026 dispõe sobre ajustes pontuais e necessários na Lei Complementar 67/2011, que rege o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores da Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana (Semob), focando na modernização e na justiça remuneratória dos servidores da autarquia. De acordo com a norma, fica instituído o Quadro de Gratificações (QG-Semob), composto pelas Gratificações de Desempenho em Fiscalização (GDF), Gratificação de Atividade Administrativa, (GAA), Gratificação Prêmio de Desempenho Anual (GPDA) e Gratificação de Serviços Especiais (GSE).
Por sua vez, o PLC 22/2026 altera os anexos I e II da Lei Complementar 51/2008, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) para os servidores da saúde lotados na Secretaria Municipal de Saúde (SMS), criando novos cargos dentro do quadro ocupacional existente, transformando o cargo de auxiliar em saúde bucal em técnico em saúde bucal e alterando a descrição, as atribuições e as especificações do cargo de terapeuta ocupacional.
Também foi acatado o PLO 530/2025, de autoria da vereadora Jailma Carvalho (PSB), que institui o ‘Programa Mãe Solo Estudante’, prevendo que as beneficiárias tenham direito à vaga em creche ou pré-escola em tempo integral para seus filhos de zero a seis anos; prioridade na matrícula e no atendimento educacional em instituições públicas do município; bem como acompanhamento psicossocial e orientação educacional. A medida tem como objetivo reduzir a evasão escolar entre mães solo estudantes; garantir o direito à educação de mulheres em situação de monoparentalidade ou vulnerabilidade; favorecer a autonomia social e econômica das mães estudantes, além de promover a inclusão educacional, igualdade de gênero e empoderamento feminino.
O colegiado ainda foi favorável aos seguintes projetos: o PLO 419/2025, de Marcos Henriques (PT), permitindo a utilização de terrenos de domínio do município de João Pessoa, a título precário (em concessão), sob regime de permissão de uso, para fins de implantação de hortas comunitárias orgânicas, compreendendo-se como horta comunitária a prática da agricultura orgânica em hortas desenvolvidas coletivamente por famílias de baixa renda, organizadas mediante emprego do trabalho coletivo e associado; o PLO 436/2025, de Damásio Franca (PP), criando o Banco Municipal de Cadeiras de Rodas e Equipamentos Ortopédicos, com a finalidade de disponibilizar, de forma gratuita e temporária, equipamentos de apoio à locomoção, reabilitação e cuidados especiais; o PLO 594/2025, de Guguinha Moov Jampa (PSD), estabelecendo as diretrizes para a implantação do Plano de Mobilidade Humana Sustentável, com o objetivo de promover a qualidade de vida, a sustentabilidade ambiental e a eficiência nos deslocamentos urbanos; e o PLO 728/2025, de Wamberto Ulysses (Republicanos), que cria o Programa Educativo da Defesa Civil, com o objetivo de propagar e promover ações educativas de natureza continuada, de prevenção, percepção de riscos, autoproteção e resiliência comunitária em face de desastres, podendo o Poder Executivo celebrar parcerias e convênios com instituições públicas, universidades e organizações da sociedade civil, visando à execução das atividades do Programa.
