João Pessoa, 19 de maio de 2024
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CCJ é favorável à inclusão dos centros de educação infantil no Programa Escola Nota 10
11.12.2023
Damião Rodrigues

Colegiado acatou ao todo 10 Projetos de Lei Ordinária (PLO), quatro Projetos de Decreto Legislativo (PDL) e um Projeto de Lei Complementar (PLC).

Foi aprovado na manhã desta segunda-feira (11) na a Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal João Pessoa (CMJP) o projeto que acrescenta os centros de educação infantil no Programa Escola Nota 10.

Na reunião da manhã desta segunda-feira (11), o colegiado acatou ao todo 10 Projetos de Lei Ordinária (PLO), quatro Projetos de Decreto Legislativo (PDL) e um Projeto de Lei Complementar (PLC). Ainda receberam pedido de vista dois PLOs e outro foi rejeitado.

O PLO 1858/2023, de autoria do Executivo Municipal, que recebeu parecer favorável, altera a Lei Municipal 11.607, de 23 de dezembro de 2008, que criou o Programa Escola Nota 10, concedendo aos trabalhadores e profissionais em educação um prêmio baseado na valorização do desempenho pedagógico e funcional, mediante avaliação anual também dos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs). Anteriormente as avaliações eram apenas das Escolas de Ensino Fundamental.

Dois outros projetos do Executivo Municipal receberam parecer favorável: o PLO 1830/2023, autorizando a realocação de dotações orçamentárias através do Instrumento da Transposição no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 1.610.000,00, destinados à cobertura de programa e despesa de caráter continuado na Secretaria Municipal de Habitação Social e o PLO 1846/2023, autorizando a abrir Crédito Especial para inclusão de novas Fontes de Recursos na Estrutura Orçamentária dos Encargos Gerais do Município/Recursos Sob a Supervisão da Secretaria das Finanças no valor de R$ 52.100,00.

O PLC 48/2023, Marcílio do HBE, que foi acatado altera o quarto parágrafo do art. 106 da Lei Complementar nº 7, de 17 de agosto de 1995 (o Código de Postura do Município) que passará a ter a seguinte redação: a área ocupada por mesas e cadeiras deve ser mantida limpa e bem conservada pelo responsável do estabelecimento, incluindo a obrigação de realizar manutenção na jardinagem em seu entorno, caso haja. Faz-se necessário manter constantemente a conservação da estrutura física do empreendimento, assegurando que todas as instalações estejam em perfeitas condições. Além disso, o presente artigo e seu respectivo inciso devem ser expostos em uma placa visível nas instalações do empreendimento, garantindo que todos os frequentadores estejam cientes das responsabilidades de manutenção e conservação que devem ser cumpridas pelo arrendatário.” a fim de estabelecer diretrizes jurídicas específicas para a conservação e limpeza das áreas ocupadas por mesas e cadeiras em estabelecimentos comerciais construídos ou instalados em logradouros públicos.

Entre os PLOs de autoria dos vereadores acatados foram destaque os seguintes: o 1560/2023, de Marmuthe Cavalcanti (Republicanos), assegurando às pessoas com deficiência física, visual, auditiva, mental e intelectual, e/ou síndromes, que sejam impossibilitadas de locomoção, autodeterminação e que dependam de acompanhante, a presença deste em quaisquer estabelecimentos culturais ou de lazer do Município de João Pessoa; o PLO 1809/2023, de Odon Bezerra (PSB), que desobriga as pessoas maiores de 60 anos, após o prazo de validade instituído pela Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana (Semob-JP), a renovação da solicitação eletrônica da credencial de estacionamento que permite o uso de vagas prioritárias.

Ainda foram acatados quatro Projetos de Decreto Legislativo (PDL) com honrarias a personalidades locais. Os 178/2023, de Tarcísio Jardim (PP), o 180/2023, da Mesa Diretora, 202/2023, da Mesa Diretora outorgando o Título de Cidadão Pessoense ao médico Jamerson de Carvalho Andrade, ao coordenador Municipal de Tecnologia da Informação (TI) Bruno Reis Crispim e ao advogado Thaciano Rodrigues de Azevedo. Já o PDL 203/2023, de Eliza Virgínia (PP), concede o Diploma Estudante Destaque José Lins do Rego a diversos alunos que se destacaram em competições escolares.

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