O colegiado acatou 20 Projetos de Lei Ordinária, três Projetos de Decreto Legislativo, dois Projetos de Lei Complementar e uma Medida Provisória
Na reunião desta terça-feira (7), a Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) aprovou o parecer favorável a cinco projetos em defesa das mulheres. O Colegiado acatou 20 Projetos de Lei Ordinária (PLO), três Projetos de Decreto Legislativo (PDL), dois Projetos de Lei Complementar (PLC) e uma Medida Provisória (MP). Um PLO recebeu pedido de vista, três foram rejeitados e cinco retirados de pauta. Ainda, dois vetos do Executivo Municipal foram mantidos.
O PLO 811/2026, de Fábio Lopes (PL), institui o ‘SOS Mulher – Na Palma da Mão’, mecanismo digital de alerta e proteção a mulheres em situação de violência, ameaça ou risco, a ser incorporado ao aplicativo oficial já existente do Município, denominado ‘Na Palma da Mão’. A ideia é permitir que a usuária, com um único acionamento, envie automaticamente: alerta de emergência, localização em tempo real e sua identificação básica, quando cadastrada, aos órgãos municipais competentes e à rede de proteção à mulher.
O PLO 829/2026, de Luís da Paraíba (Agir), tem por objetivo instituir o monitoramento pós-parto como componente do pré-natal, com o objetivo de assegurar a continuidade do cuidado à saúde das mulheres e crianças em João Pessoa. A implementação deverá ser realizada pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS).
O PLO 958/2026, de Jailma Carvalho (PSB), cria o Mapa Municipal das Violências contra a Mulher, instrumento de caráter público, informativo e estatístico destinado à sistematização e divulgação periódica de dados relativos às violências praticadas contra mulheres no Município de João Pessoa.
O PLO 965/2026, de Tarcísio Jardim (PL), institui o ‘Protocolo Maria da Penha no Transporte’, destinado a estabelecer procedimentos padronizados de prevenção, acolhimento e resposta imediata em casos de assédio sexual e moral no âmbito do sistema de transporte público coletivo de João Pessoa.
O PLO 888/2026, de Wamberto Ulysses (Republicanos), institui o ‘Agosto Lilás – Mês de Proteção à Mulher’, destinado à realização de ações de conscientização, prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher, que será realizado, anualmente, durante o mês de agosto, passando a integrar o Calendário Oficial de Eventos de João Pessoa.
Matérias do Executivo
Cinco matérias de autoria do Executivo Municipal foram acatadas: a MP 88/2026, que majora o valor da Vantagem Pecuniária Individual (VPI) devida aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias de R$ 210,00 para R$ 420,00; o PLC 18/2026, que regulariza a estrutura funcional da Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos Delegados de João Pessoa (AMUSA); o PLC 19/2026, que dispõe sobre a criação do Grupo Funcional de Fiscalização e altera a nomenclatura do cargo de Agente de Controle Urbano para Fiscal de Controle Urbano e estabelece seu novo regime jurídico; o PLO 843/2026, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, com garantia da União, até o valor de R$ 190.690.000,00, sendo o valor do empréstimo R$ 181.155.500,00 e contrapartida R$ 9.534.500,00 destinados a investimentos em Mobilidade Urbana, na renovação de frota, compreendendo aquisição de ônibus elétricos tipo “articulado” e carregadores de 160 kwv; e o PLO 969/2026, que denomina de Maria José Caitano de Araújo o Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI), localizado no Bairro Gramame.
Utilidade pública e homenagem
O colegiado ainda aprovou parecer favorável a três Projetos de Decreto Legislativo (PDL): o PDL 149/2026 e o PDL 172/2026, de Odon Bezerra (PSB), declarando de utilidade pública a Associação Desportiva e Cultural Causos e Lendas do Nosso Futebol, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que tem por finalidade promover e preservar a história do futebol paraibano, através de exposição, lançamentos de livros, revistas, instalação de museu, suvenir, artigos, livros, simpósios, eventos e homenagens e outorgando a cidadania pessoense à Ouvidora-Geral da Defensoria Pública e jornalista Inise Machado de Lima, respectivamente; e o PDL 155/2026, do presidente da CMJP, vereador Dinho Dowsley (PSD), que declara de utilidade pública a Associação Ilha Tech, instituição sem fins lucrativos, com sede no município, com atuação na área de consultoria em gestão empresarial, apoio à educação, ensino de arte e cultura, produção teatral e musical, além da prestação de serviços de assistência social.
