Ao todo, o colegiado acatou 28 matérias na reunião desta segunda-feira (12)
Na reunião desta segunda-feira (12), a Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) foi favorável à cessão onerosa de direitos originados de créditos tributários e não tributários no âmbito do Município. Ao todo, o colegiado acatou 28 matérias. Quatro Projetos de Lei Ordinárias (PLOs) foram rejeitados, três receberam pedido de vista e três foram retirados de pauta.
O PLO 157/2025, de autoria do Executivo Municipal, acatado, autoriza a ceder onerosamente, nos termos desta proposta e da Lei Complementar Federal nº 208/2024, os direitos originados de créditos tributários e não tributários, inclusive quando inscritos em dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), mediante prévia avaliação e procedimento legalmente previsto, inclusive leilão em bolsa de valores. “Tal medida integra as inovações previstas na Lei Complementar Federal nº 208/2024, visando modernizar a gestão das finanças públicas e fortalecer a capacidade de investimento municipal. Busca, em síntese, transformar créditos públicos em liquidez imediata por meio de mecanismos regulados de mercado, conferindo eficiência e segurança jurídica à operação”, justifica a mensagem do Executivo.
Também foi acatado o PLO 2114/2024, do Executivo, que regulamenta o instrumento da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC), instituído pelos Artigos 110 e 111 da Lei do Plano Diretor Municipal de João Pessoa, conforme dispõe a Lei Federal N.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade). “A presente proposta busca deixar claro onde exatamente é preciso completar a ocupação sustentável da cidade, aproveitando a disponibilidade de infraestrutura e equipamentos, sempre à luz da visão de futuro adotada pela revisão do Plano Diretor. O projeto considerou o amplo debate promovido pelo município de João Pessoa junto à sociedade civil, e foi elaborado com o objetivo de atualizar a legislação e cumprir as metas estabelecidas pelo Estatuto da Cidade, com o intuito de consolidar o desenvolvimento sustentável do território de nosso município”, defendeu o Executivo.
Ainda de autoria do Executivo Municipal, recebeu parecer favorável o PLO 210/2025 com a autorização para abertura de crédito especial, no valor global de R$ 1.338.258,00, para inclusão de novas naturezas de despesas oriundas de Emendas Impositivas.
Medidas Provisórias com parecer favorável
Duas Medidas Provisórias receberam parecer favorável. A MP 68/2025 dispõe sobre alterações significativas na Lei nº 15.477, de 19 de março de 2025, relativa à Fundação Campeões do Amanhã, visando aprimorar a estrutura administrativa e operacional da Fundação, por meio da criação do cargo de diretor vice-presidente, além de promover ajustes nas referências correspondentes para assegurar maior clareza e eficiência nas responsabilidades atribuídas aos gestores. A MP 69/2025 altera o artigo 7º da Lei 14.698, de 29 de dezembro de 2022, que cria o Conselho e o Fundo Municipal de Proteção aos Animais, com o objetivo de aprimorar a gestão das políticas públicas voltadas à proteção e bem-estar animal em João Pessoa, transferindo a administração do Fundo Municipal de Proteção aos Animais (FMPA) da Secretaria de Meio Ambiente (SEMAM).
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 5/2025, do Executivo Municipal, acatado, institui incentivo fiscal temporário, no âmbito do Imposto Sobre a Transmissão Intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição. Já Projeto de Resolução (PL) 8/2025, de Guguinha Moov Jampa (PSD), acatado, acrescenta quatro parágrafos ao artigo 213 do Regimento Interno da CMJP com novas atribuições para a Ouvidoria Parlamentar da Casa.
Entres os projetos de autoria dos vereadores foram destaques os seguintes: o 151/2025, de Jailma Carvalho (PSB), garantindo que pessoas com Transtorno do Espectro Autista portem alimentos para consumo próprio, bem como utensílios e objetos de uso pessoal, nos estabelecimentos comerciais de acesso ao público, teatros, cinemas, bares, restaurantes, qualquer local público ou privado; o 169/2025, de Marcos Henriques (PT), dispõe sobre adoção de medidas de mitigação aos danos ambientais causados e de preservação à bacia do Rio Gramame, desenvolvendo ações compartilhadas de gestão, com o objetivo de envolver comunidades ribeirinhas, organizações sociais e órgãos governamentais em todos os esforços voltados ao cuidado do manancial; e o PLO 196/2025, de Valdir Trindade (Republicanos), estabelecendo a priorização e preferência de vagas em cursos livres de qualificação profissional gratuitos, oferecidos pelo município de João Pessoa, às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que estejam em medida protetiva.
Decretos acatados
Ainda foram acatados três Projetos de Decreto Legislativo: o PDL 32/2025, de Jailma Carvalho, concedendo o Título de Cidadão Pessoense ao cantor, compositor e instrumentista Antônio Alcymar Monteiro dos Santos, popularmente conhecido como Alcymar Monteiro; o PDL 35/2025, de Odon Bezerra (PSB), concedendo a Medalha Cidade de João Pessoa ao presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin; e o PDL 37/2025, de Edmílson Soares (PSB), concedendo o Título de Cidadão Pessoense ao empresário fundador da Eco Construções, senhor Francisco Carlos Feitosa.
Requerimento aprovado
O colegiado ainda aprovou o Requerimento/SES 60/2025, de autoria do vereador Marcos Vinícius (PDT), para que seja realizada uma audiência pública no próximo dia 19 de maio, às 9h30, no âmbito da CCJ, com o objetivo de debater sobre o Projeto de Lei 68/2025, de sua autoria, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, diante da importância de garantir a efetivação da igualdade de oportunidades e o combate à discriminação racial.
