João Pessoa, 13 de junho de 2024
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CCJ aprova duas realocações orçamentárias no montante de R$ 3.618 milhões
10.10.2022
Redação

A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou, na reunião desta segunda-feira (10), duas realocações orçamentárias num montante de R$ 3.618 milhões. Ao todo, o colegiado aprovou oito Projetos de Lei Ordinária (PLO). Ainda foram mantidos dois Vetos do Executivo Municipal e 20 PLOs foram rejeitados.

Foram acatados pela Comissão dois PLOs de autoria do Executivo Municipal com realocações orçamentárias através dos Instrumentos da Transposição e da Transferência de Recursos de uma Categoria de Programação para Outra, no Orçamento do corrente exercício: o 1189/2022, autorizando o valor de R$ 2.738.700,00, destinados à cobertura de programa e despesa de caráter continuado na Secretaria da Juventude, Esporte e Recreação (Sejer); e o 1200/2022, no valor de R$ 918.782,00 na Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes).

Os PLOs de autoria dos vereadores que receberam parecer favorável foram os seguintes: 1013/2022, do vereador Damásio Franca (PP), criando, no município de João Pessoa, a campanha permanente de conscientização sobre a importância da atuação do psicólogo para a promoção da saúde mental da população; o 1035/2022, de Fabíola Rezende (PSB), estabelecendo que as pessoas que possuem fibromialgia serão consideradas possuidoras de impedimentos de longo prazo de natureza física que podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; o 1128/2022, de Carlão (PL), que considera atleta profissional de Moto Habilidades o motociclista cuja atividade consiste na participação de eventos públicos de demonstração e torneios de Moto Habilidades; o 1139/2022, de Marcílio do HBE (Patriota), determinando que os cardápios do programa de alimentação escolar, sob a responsabilidade do município de João Pessoa, terão obrigatoriamente opções de alimentação adequada aos alunos portadores de diabetes; o 1162/2022, de Bosquinho (PV), que dispõe sobre a denominação da via pública urbana Rotatória Cinco Bocas de Mandacaru e que passa a denominar-se de Vicente Bezerra de Macedo; e o 1164/2022, do vereador Odon Bezerra (PSB), que inclui na legislação municipal referente às datas comemorativas, eventos e feriados do município de João Pessoa o dia 21 de novembro como o Dia Municipal do Médico Homeopata.

Entre os projetos rejeitados pelo colegiado, por inconstitucionalidade e vício de iniciativa, estava o PLO 1075/2022 do vereador Tanilson Soares (PSB) que asseguraria ao cônjuge ou convivente do consumidor de serviços púbicos o direito de solicitar a inclusão do seu nome na fatura mensal de consumo; e o 1141/2022, de Carlão, que cria o Marco Legal do Livre Comércio Sobre Rodas no município de João Pessoa.

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