João Pessoa, 22 de novembro de 2026
CCJ acata alimentação inclusiva para crianças atípicas na Rede Municipal de Ensino
26.05.2025
Clarisse Oliveira
Olenildo Nascimento

Colegiado se reuniu na manhã desta segunda-feira (26)

A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ), da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), se reuniu, na manhã desta segunda-feira (26), e apreciou mais de dez matérias. Entre elas, o colegiado acatou Projeto de Lei Ordinária (PLO), de autoria do vereador Marcos Vinícius (PDT), que garante alimentação inclusiva a crianças atípicas na Rede Municipal de Ensino.

“A política de proteção de crianças atípicas precisa ser promovida e estimulada. Quando Marcos Vinícius se debruça nesta matéria, trazendo a possibilidade de garantias, direitos e inclusão dessas crianças, eu não poderia deixar de acompanhar a aprovação do parecer favorável”, enfatizou o vereador Carlão (PL).

O PLO 152/2025 garante o direito das crianças atípicas, com restrição ou seletividade alimentar, a uma alimentação adequada e inclusiva nas escolas da Rede Pública de Ensino do Município, tendo como princípios a individualização dos cuidados e o respeito às suas necessidades específicas. A matéria ainda prevê que toda criança atípica deve passar por uma avaliação nutricional para a produção de um Plano de Alimentação Personalizado (PSP) e que as escolas devem oferecer um cardápio inclusivo, que atendas às necessidades das crianças atípicas.

De acordo com a norma, as escolas devem estabelecer diretrizes claras e procedimentos para acomodar as necessidades das crianças atípicas, no que diz respeito à alimentação trazida de casa, incluindo o armazenamento adequado e a garantia da segurança alimentar.

Demais matérias

Dentre os projetos acatados pela comissão, destacam-se: o PLO 150/2025, que institui o Relatório de Qualidade do Meio Ambiente (RQMA), de autoria do vereador Guguinha Moov Jampa (PSD); o PLO 214/2025, que assegura o direito ao auxílio de cão de assistência a qualquer Pessoa com Deficiência que necessite da orientação desses animais, em todos os locais de livre acesso público ou privado, de autoria de João Corujinha (PP); o PLO 236/2025, que dispõe sobre a criação da ouvidoria da Saúde do Município no aplicativo ‘João Pessoa Na Palma da Mão’, de Fábio Lopes (PL); e o PLO 188/2025, que cria o corredor multicultural da Rua Duque de Caxias, de autoria de Marcos Henriques (PT).

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