O colegiado aprovou pareceres favoráveis a 26 matérias, na reunião desta terça-feira (22)
A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) aprovou, em reunião realizada nesta terça-feira (22), parecer favorável à Política Municipal de Articulação da Rede de Proteção às Mulheres Beneficiárias de Medida Protetiva de Urgência. O colegiado acatou 22 Projetos de Lei Ordinária (PLO) e quatro Projetos de Decreto Legislativo (PDL). Sete PLOs foram rejeitados e outros quatro receberam pedido de vista. Um veto do Executivo Municipal foi mantido.
O PLO 1354/2026 institui a Política Municipal de Articulação da Rede de Proteção às Mulheres Beneficiárias de Medida Protetiva de Urgência, com a finalidade de promover o atendimento integrado, humanizado e contínuo às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, observando-se as seguintes diretrizes e princípios: a proteção integral da mulher; a garantia da dignidade da pessoa humana; o atendimento humanizado, ágil e desburocratizado; a atuação intersetorial e multiprofissional; o sigilo absoluto e proteção integral dos dados pessoais da beneficiária e de seus dependentes; e a prevenção e combate à revitimização institucional.
São objetivos da política: fortalecer a integração e a comunicação entre os órgãos e políticas públicas municipais voltadas ao enfrentamento da violência contra a mulher; assegurar o acesso prioritário das beneficiárias aos serviços e programas de assistência social, saúde, educação, habitação, trabalho e segurança cidadã; promover a autonomia social, financeira e econômica das mulheres; reduzir os riscos de reincidência da violência e evitar a revitimização.
O Poder Executivo Municipal poderá celebrar acordos de cooperação técnica, convênios ou instrumentos congêneres com órgãos públicos das esferas estadual e federal, Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e entidades da sociedade civil organizada para o fiel cumprimento das ações previstas na lei.
Entre outros, também receberam parecer favorável os seguintes PLOs: 1358/2026, instituindo medidas obrigatórias de prevenção e enfrentamento ao assédio sexual, importunação sexual, abuso sexual, exploração sexual e exposição indevida de crianças e adolescentes por instituições privadas de ensino, condicionando a manutenção, a renovação e a regularidade do alvará de funcionamento à adoção dessas medidas; 1371/2026, que institui a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra Agentes Públicos, ou em exercício de função pública, com a finalidade de prevenir, combater, reduzir e responder às diversas formas de violência praticadas contra aqueles que, a qualquer título, desempenhem atividades em órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, em razão do exercício de suas funções; 1397/2026, que estabelece diretrizes para a formação continuada dos profissionais da educação da rede pública municipal de ensino de João Pessoa, com enfoque na elaboração e aplicação de práticas e instrumentos de avaliação inclusivas destinados aos estudantes neurodivergentes.
Outros dois projetos, autorizando créditos especiais, foram acatados: o PLO 1285/2026, autorizando a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil (BB), com a garantia da União, até o valor de R$ 190,69 milhões, no âmbito do Programa Eficiência Municipal, destinados a mobilidade – Transporte Sustentável; e o PLO 1400/2026, autorizando a abrir Crédito Especial na Secretaria de Infraestrutura no valor de R$ 3.838,23.
Ainda receberam parecer favorável quatro Projeto de Decreto Legislativo (PDL) concedendo o Título de cidadão Pessoense aos sócios-fundadores do Colégio Grupo Gênesis de Ensino (GGE): o PDL 239/2026 a Marcus Marcelo Santos de Melo; o PDL 240/2026 a José Folhadela dos Santos Neto; o PDL 241/2026 a Jorge William de Freitas Lindo; e o PDL 242/2026 a Herbetes de Hollanda Cordeiro Júnior.
