Milanez Neto (MDB) criticou as Medidas Provisórias nº 59 e 62 e solicitou o pagamento das emendas impositivas em atraso

As Medidas Provisórias (MPs) nº 59 e 62 geraram preocupação no vereador Milanez Neto (MDB), segundo afirmou em pronunciamento na Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), nesta terça-feira (11). Ele criticou a criação de cargos, funções e planejamento de salários através de MPs sem que o Governo tenha formado o secretariado: “Criam-se cargos todos os dias, com elevados salários, sem concurso público e, infelizmente, têm sido aprovados ‘a toque de caixa’”.

Entre as Medidas que passaram pela Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara, Milanez destacou as de número 59 e 62. Sobre a MP 59, que cria o Programa Campeões do Amanhã, ele afirmou que foi recém-aprovada e já está sendo alterada. “Acharam pequeno o salário de R$ 19.500 do superintendente e vão querer aumentar para R$ 26 mil. Acharam ‘pouco’ um diretor administrativo e vão criar agora um superintendente adjunto, com um salário de R$ 19.500, com a finalidade de pagar os compromissos assumidos no processo eleitoral. Mas, continuam com mais de cinco mil cargos de contratos demitidos”, criticou.

Quanto à MP 62, ele explanou: “A MP 62 faz uma reestruturação geral na Secretaria de Planejamento no tocante a cargos e valores, e permite, em um de seus artigos, que o prefeito altere posteriormente, através de Decreto, essa Medida que acabou de apresentar. Não consigo entender qual a dificuldade que o atual gestor teve nesta Casa para aprovar suas matérias. Até hoje, todas foram aprovadas e tivemos matérias lidas e aprovadas no mesmo dia em que chegaram a esta Casa. É inconstitucional alterar através de Decreto, não adianta colocar ‘jabuti’ em Medida Provisória ou em Lei”.

O vereador ainda afirmou que pode haver uma oposição pequena na Câmara Municipal, mas ela é corajosa, eficiente e destemida. “Podemos até, algumas vezes, perder no voto, mas do outro lado desta Casa temos o Tribunal de Justiça, que manterá a legalidade necessária para que a gente não deixe a Câmara se passar por omissa para a sociedade”, destacou.

“Encaminhamos uma emenda supressiva e uma modificativa. Passarei pelos 29 vereadores, para que a gente conserte um erro constitucional alarmante que foi cometido nessas duas Medidas Provisórias. Eu vou responder na história pelas minhas posições aqui dentro, mas não pela totalidade dos meus colegas”, informou o opositor.

Milanez seguiu tecendo críticas ao Executivo sobre o pagamento das emendas impositivas em atraso. Ele salientou que esse recurso não pertence ao vereador e nem à Prefeitura, mas, à Câmara Municipal, e que seu cumprimento é obrigatório. “Temos mais de R$ 6 milhões ainda para serem cumpridos por parte do Executivo referente ao ano anterior ao vigente. Precisa ser entendido, de uma vez por todas, que se a empresa ou órgão para o qual o recurso foi destinado tiver algo de errado, o Poder Legislativo deve ser comunicado, para que o vereador possa destinar para outro local. Ainda existe lei neste país. Improbidade administrativa é a consequência para o não cumprimento das emendas impositivas”, frisou.

O parlamentar fez um apelo à Secretaria Municipal da Saúde para que as emendas impositivas sejam cumpridas, “não como um favor, mas, como obrigação, porque, se não forem cumpridas, as medidas judiciais cabíveis serão tomadas”.

Carlão (PL), então, reforçou: “Precisamos trazer esse debate e não esquecer que a Casa não pode se diminuir. Todo e qualquer remanejamento precisa passar aqui. Não podemos também fazer uma transformação administrativa sem que a Casa seja avisada e haja uma avaliação de gastos. Precisamos ser comunicados. A Casa tem o dever de fiscalizar e ser transparente”.