Milanez Neto (MDB) defendeu que a norma precisa fazer parte do Plano Diretor e outras leis municipais
Na sessão ordinária desta terça-feira (10), o vereador Milanez Neto (MDB) abordou o processo de revisão e a aprovação do Plano Diretor de João Pessoa (Lei Complementar 164/2023) e de normas associadas, como a Lei Complementar 166/2024, que geraram intensos conflitos judiciais, ambientais e sociais. Da tribuna da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), o parlamentar esclareceu que, junto com ele, os vereadores Marcos Henriques (PT) e Mikika Leitão (Republicanos) votaram contra as matérias, na ocasião.
“Precisamos tratar, nesta Casa, de um dos mais importantes temas da nossa cidade. Há cerca de três anos, nós travamos um dos mais demorados debates que esta Casa já teve sobre Plano Diretor. Foi trazido um documento com mais de 53 emendas, que ninguém conhecia. Nem ler as emendas queriam. Nós, eu, Marcos Henriques e Mikika Leitão, minoria, pedimos a leitura, que foi feita. Fomos atropelados, passaram por cima. Avisei, naquele instante, que poderiam até derrotar os vereadores, mas não derrotariam a cidade”, destacou. De acordo com o parlamentar, alegaram que eles queriam engessar a cidade, prejudicar, parar a construção civil, além de haver pressão da Gestão para a votação.
Milanez destacou os principais problemas apontados no documento aprovado. A ameaça à ‘Lei do Gabarito’ e à Orla Costeira, alterando as regras de altura e uso do solo (especialmente pela Lei Complementar 166/2024), tentou flexibilizar os limites de gabarito para construções na orla, o que levou o Ministério Público da Paraíba (MPPB) a acionar a Justiça, que, em decisões recentes, declarou inconstitucionais dispositivos que permitiam construções acima do permitido, apontando retrocessos na proteção ambiental e violação a normas constitucionais estaduais e federais (que protegem a faixa de até 500 metros a partir da preamar). O vício formal e a falta de participação popular foram alegados pelo MPPB e setores da sociedade civil, que argumentaram que as mudanças não foram amplamente debatidas com a população e com as entidades em audiências públicas adequadas na Câmara Municipal. A composição do Conselho de Desenvolvimento Urbano (CDU), por haver um desequilíbrio na representatividade entre o poder público, o setor privado e os movimentos sociais.
“Precisamos resolver essa questão. O vereador Raoni Mendes deu um bom passo, que é essa matéria de melhorias na Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS). Esta é uma solução que precisa sair desta Casa. A construção civil é muito mais do que o gabarito e o CDU não tem assento para representantes da Companhia de Água e Esgoto (Cagepa), nem da Energisa. Essas empresas têm conhecimento das obras quando elas já vão acontecer”, alegou.
“A Câmara precisa fazer o certo. A Lei do Gabarito é o maior patrimônio que esta cidade tem e precisa fazer parte do Plano Diretor e da Lei Orgânica do nosso município. Essa segurança é necessária e inegociável. Precisamos dar tranquilidade para a construção civil trabalhar e desenvolver nossa cidade”, asseverou.
Em apartes, Marcos Henriques, Ícaro Chaves (Podemos) e Carlão (PL) parabenizaram Milanez pelo pronunciamento e clamaram por uma solução para restabelecer a segurança jurídica, para a construção civil continuar desenvolvendo a cidade.
