Iniciativa é a mais recente e histórica de combate à discriminação e às desigualdades raciais

Em alusão ao Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, celebrado nesta sexta-feira (20), o Legislativo Municipal reúne as principais normas da cidade, pensadas para combater a discriminação e as desigualdades raciais. A iniciativa mais recente e histórica é o Estatuto Municipal de Promoção e Igualdade Racial, aprovado na Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) e sancionado pelo Executivo Municipal em janeiro deste ano.
De autoria do vereador Marcos Vinícius (PDT), a Lei 15.757/2025 tem como objetivo a efetivação da igualdade de oportunidades, defesa dos direitos individuais, coletivos e difusos, além da superação e combate à discriminação e às desigualdades raciais. De acordo com a norma, é dever do Poder Público e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão, independente da etnia ou cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente nas atividades políticas, econômicas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas.
O Estatuto orienta a instituição de políticas públicas com medidas reparatórias e compensatórias para a população negra; medidas inclusivas nas esferas públicas e privadas que assegurem a representação equilibrada dos diversos segmentos étnico-raciais da sociedade pessoense; e medidas otimizadoras das relações socioculturais, econômicas e institucionais, pelos benefícios da diferença e da diversidade racial para coletividade.
A Lei prevê também: medidas de promoção de participação da população negra em igualdade de condições na vida social, econômica, política e cultural; a criação do Sistema Municipal de Financiamento das Políticas de Promoção da Igualdade Racial; o direito à vida da população negra como direito fundamental e expressão da dignidade humana, assim como o direito à saúde, garantido mediante políticas universais, sociais e econômicas, com foco nas necessidades específicas deste segmento. O Estatuto ainda detalha especificidades dos direitos à cultura, educação esporte e lazer; dos direitos da mulher afro-brasileira; da infância e da juventude negra; do direito de acesso a serviços públicos; do combate ao racismo institucional; e do combate à discriminação
Outras medidas
Dentre as normas da Capital que versam sobre o assunto, destacam-se: a Lei 15.072/2024, que institui a Campanha Permanente de Combate ao Racismo nas Escolas do Município, de autoria do vereador Bruno Farias (Avante); a Lei 15.139/2024, que institui o Plano Municipal ‘Vini Jr’ de combate ao racismo nos estádios e nas arenas esportivas, de autora da então vereadora Raíssa Lacerda; a Lei 14.738/2023, que dispõe sobre a Política Municipal de Prevenção e Combate ao Racismo Institucional, de autoria de Bruno Farias; a Lei 14.468/2022, que cria o Selo Empresa parceira da Igualdade Racial, para promover ações afirmativas de promoção da igualdade racial no âmbito da iniciativa privada, de autoria do vereador Zezinho Botafogo; a Lei 13.009/2015, que dispõe sobre medidas punitivas por atos cometidos em estádios, ginásios e recintos esportivos, de autoria do então vereador Eduardo Carneiro; e a Lei 9.895/2002, que dispõe sobre o combate ao racismo e institui o dia da Consciência Negra no município.
A Capital ainda possui a Lei 1.568/1996, que disciplina a aplicação de multa e cassação de licença de funcionamento a estabelecimentos de comércio e serviços que praticarem ameaça a integridade física e moral de crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e com HIV, como os que praticarem discriminação racial, de gênero, sexual ou qualquer outra discriminação atentatória aos direitos e garantias fundamentais da pessoa humana.