Está na pauta da sessão ordinária da Câmara Municipal de João Pessoa nesta terça-feira, 8, um projeto de lei ordinária prevendo o embarque de mulheres (cis e trans) fora da parada de ônibus depois das 20 horas, podendo o local da parada ser indicado pela usuária do transporte coletivo, desde que esteja no itinerário da linha. A proposta foi apresentada pela vereadora Cris Furtado (PSB).

Na justificativa do PLO, a parlamentar afirma que a alteração à Lei Municipal nº 1.824/2013 tem a finalidade de cumprir a exigência contida no I Plano Municipal de Enfrentamento à Violência contra a Mulher (2020-2028) – Eixo do Enfrentamento à Violência – Ações e Metas: Cidade Segura para as mulheres, que propõe a alteração da Lei da Parada Segura para embarque e desembarque de usuária de transporte coletivo, onde esta se sentir segura e mais próximo à sua residência.

Outro Projeto de Lei Ordinária que consta na pauta desta terça é de autoria de Marmuthe Cavalcanti (Republicanos) e cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Síndrome de Down do Município de João Pessoa (CIPSD-JP) para garantir a atenção integral, prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.

Nesta terça-feira será realizada a 59ª sessão ordinária da 2ª sessão legislativa da 18ª Legislatura.