Iniciativa estabelece princípios, objetivos e as políticas públicas de saúde específicas direcionadas à pessoa com câncer

A Comissão de Políticas Públicas (CPP) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) se reuniu, na manhã desta quarta-feira (4), e aprovou parecer favorável a cinco matérias legislativas. Dentre elas está a Política Municipal de Proteção e dos direitos da pessoa com câncer.

O Projeto de Lei Ordinária (PLO) 1467/2023 é de autoria do vereador Zezinho Botafogo (PSB) e estabelece os princípios, os objetivos da política municipal e as políticas públicas de saúde específicas direcionadas à pessoa com câncer.

Dentre os objetivos da política, estão: garantir e viabilizar o pleno exercício dos direitos sociais da pessoa com câncer; promover mecanismos adequados para o diagnóstico da doença; garantir o tratamento adequado, de acordo com a legislação vigente; contribuir para a melhoria na qualidade de vida e no tratamento da pessoa com câncer e de seus familiares; e estimular a humanização do tratamento, prestando atenção diferenciada ao paciente e a sua família.

Demais matérias apreciadas

O colegiado ainda aprovou parecer favorável: ao PLO 1236/2023, de Fabíola Rezende (PSB), que dispõe sobre a Semana Municipal de Educação Midiática; ao PLO 1249/2022, de Marmuthe Cavalcanti (Republicanos), que cria a carteira de identificação da pessoa com Síndrome de Down em João Pessoa; e ao PLO 1470/2023, de Zezinho Botafogo, que dispõe sobre o serviço de orientação profissional para alunos das escolas públicas municipais.

Em alusão à causa animal, a CPP também foi favorável ao PLO 659/2021, de autoria de Guga Oliveira (PP), que proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, higiene pessoal, perfumes, limpeza e seus componentes, no âmbito do município; e o PLO 973/2022, de Emano Santos (PV), que proíbe o exercício do cargo, emprego ou função pública na cidade por pessoa condenada pelo crime de maus-tratos contra animais.