O colegiado aprovou pareceres favoráveis a 17 Projetos de Lei Ordinária (PLO)
Na reunião desta quarta-feira (11), a Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Defesa do Consumidor (CCDHDC) aprovou pareceres favoráveis a quatro projetos voltados à saúde mental. Ao todo, o colegiado aprovou pareceres favoráveis a 17 Projetos de Lei Ordinária (PLO).
Um dos projetos voltados a saúde mental que teve parecer favorável aprovado foi o PLO 847/2026, de Fábio Carneiro (PSB), que assegura prioridade no atendimento psicológico e psicossocial às crianças em situação de trauma atendidas pela rede municipal de saúde, considerando-se criança em situação de trauma aquela que tenha sido submetida, entre outras situações, à violência física, psicológica ou sexual; à negligência ou abandono; a perdas familiares significativas; a acidentes graves ou eventos potencialmente traumáticos; à exposição a situações de vulnerabilidade social extrema; e a qualquer outro evento que comprometa o desenvolvimento emocional e psicológico.
O PLO 727/2025 institui o Programa Municipal de Atenção Integrada à Saúde Mental de Crianças, Adolescentes e Jovens (denominada ‘Lei Gerson Vaquerinho’, em memória ao jovem cuja trajetória evidenciou a necessidade de políticas integradas de atenção à saúde mental), destinado ao atendimento de pessoas a partir de sete anos até 29 anos de idade, que apresentem transtornos mentais severos ou persistentes, conforme diretrizes da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) do Sistema Único de Saúde (SUS). Já o PLO 690/2025 assegura a prioridade absoluta no atendimento e na marcação de consultas, exames e procedimentos de saúde para crianças e adolescentes em situação de neurodivergência ou que apresentem diagnóstico de transtorno mental, devendo as consultas com médico especialista serem realizada no prazo máximo de 15 dias úteis. As duas matérias são de autoria de Jailma Carvalho (PSB).
Também recebeu parecer favorável o PLO 763/2026, de Durval Ferreira (PL), instituindo o Programa Municipal de Mediação Autística Urbana (PMMAU), destinado ao apoio, orientação e mediação de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus acompanhantes, no uso dos espaços públicos e serviços municipais. Serão objetivos do Programa: prevenir crises sensoriais e situações de estresse em ambientes públicos; promover a inclusão social e a autonomia das pessoas com TEA; qualificar o atendimento prestado pelos órgãos e serviços municipais; garantir comunicação acessível e atendimento humanizado; e assegurar o pleno exercício do direito à cidade pelas pessoas com TEA.
