João Pessoa, 19 de maio de 2024
  1. Início
  2. /
  3. Notícias
  4. /
  5. CMJP aprova validade de 180...
CMJP aprova validade de 180 dias para certidões negativas de débitos municipais
05.09.2023
Clarisse Oliveira
Juliana Santos

Aumento de prazo foi aprovado de forma unânime na votação desta terça-feira (5)

A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou, na manhã desta terça-feira (5) Projeto de Lei Complementar (PLC) que prevê o aumento na validade das certidões negativas de débitos municipais para 180 dias. A ampliação foi aprovada de forma unânime na votação da manhã desta terça-feira (5).

O PLC 38/2023, de autoria do vereador Thiago Lucena (PRTB), altera a Lei Complementar que institui o Código Tributário Municipal (LC 53/2008), com o objetivo de estender para até 180 dias o prazo de validade das certidões negativas de débitos municipais.

“Hoje a certidão negativa tem validade de 60 dias. A nossa proposta já segue uma jurisprudência em outras esferas, para que essa certidão negativa passe de 60 para 180 dias de validade. É essa alteração que o projeto traz a fim de ajudar o contribuinte”, afirmou o autor da matéria, destacando que no âmbito Federal o prazo já é de 180 dias.

Demais matérias

Dentre as 28 matérias apreciadas pelo Plenário, estão: o PLO 1431/2023, que reconhece o jogo do câmbio como esporte símbolo da pessoa idosa no Município e o PLO 1485/2023, que institui o jogo de bocha como esporte oficial do Município, ambos de Zezinho Botafogo (PSB); e o PLO 1575/2023, que reconhece de utilidade pública o Instituto Cultural Paraíba. Ainda foram aprovados 12 Projetos de Decretos Legislativos (PDL) que concedem honrarias a personalidades que prestaram relevantes serviços à cidade.

Matérias do Executivo Municipal

Dentre as matérias do Executivo Municipal aprovadas, destacam-se: o Projeto de Lei Ordinária (PLO) 1623/2023 que autoriza a abertura de crédito especial na Funjope e na Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes), oriunda de emendas impositivas, no valor de R$ 170.000,00; o PLO 1624/2023, que autoriza a realocação de dotações orçamentárias no valor global de R$ 629.787,00; PLO 1625/2023, que autoriza a realocação de dotações orçamentárias, no valor global de R$ 803.082,00; o PLO 1579/2023, que autoriza a realocação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 70.000,00; e o PLO 1626/2023, que autoriza a alteração de metas e ajustes em elementos de despesa de emendas impositivas no vigente orçamento.

Compartilhe:
© Copyright 2023. Todos os Direitos Reservados.