Na sessão desta terça-feira (22), o Legislativo Municipal apreciou 27 matérias legislativas
A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) apreciou 27 matérias legislativas durante a votação desta terça-feira (22). Dentre as matérias aprovadas, destaca-se o Projeto de Lei Ordinária (PLO) que prevê a garantia de permanência de até dois acompanhantes para pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em unidades da Rede de Saúde Pública e Privada da Capital.
O PLO 255/2025 garante a permanência de até dois acompanhantes aos pacientes diagnosticados com TEA, tanto no momento de observação, quanto na consulta ou internação hospitalar, inclusive em unidades de terapia intensiva e/ou cuidados intermediários. A medida visa possibilitar um ambiente familiar, a fim de reduzir a ansiedade e o desconforto do paciente, contribuindo assim para melhores resultados nos atendimentos médicos.
De acordo com a medida, consideram-se acompanhantes pessoas que possuam vínculo afetivo ou familiar com o paciente, podendo ser, entre outros, pais, mães, responsáveis, irmãos ou pessoas que atuem como cuidadores. O projeto ainda prevê que os acompanhantes possam ter acesso às informações necessárias sobre o tratamento e a saúde dos pacientes com TEA, respeitando sempre a privacidade e a confidencialidade das informações.
Demais matérias
Dentre as demais matérias aprovadas, destacam-se: o PLO 794/2026, que estabelece diretrizes para a criação da Política Municipal de Promoção, Proteção e Apoio ao Aleitamento Materno; o PLO 678/2025, que institui o Disque Inclusão, canal especializado de ouvidoria e orientação sobre os direitos da pessoa com deficiência; o PLO 465/2025, que institui a campanha permanente de combate à cultura dos desafios online perigosos, voltada à proteção da integridade física e mental de crianças e adolescentes; o PLO 340/2025, que dispõe sobre a criação de pontos de encontro para facilitar a localização de pessoas perdidas nas praias da Capital; e o PLO 267/2025, que estabelece o Programa de Saúde Mental voltado aos Guardas Municipais.
