O colegiado acatou 12 Projetos de Lei Ordinária, três Projetos de Decreto Legislativo e uma Medida Provisória
Na reunião desta segunda-feira (6), a Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) foi favorável ao reajuste de 3,284% para os servidores da Guarda Civil Metropolitana. O colegiado acatou 12 Projetos de Lei Ordinária (PLO), uma Medida Provisória (MD) e três Projetos de Decreto Legislativo (PDL). Também foram acatados três Vetos do Executivo e rejeitados seis PLOs. Ainda foram retirados de pauta quatro PLOs e outros dois receberam Pedido de Vista.
A Medida Provisória (MP) 48/2024, acatada, concede o reajuste linear de 3,284% no vencimento básico dos servidores integrantes ativos do quadro permanente do grupo funcional da Guarda Civil Metropolitana de João Pessoa. De acordo com o documento, a MP estende o reajuste aos inativos, aposentados e pensionistas.
Três outras matérias de autoria do Executivo Municipal foram acatadas. O Projeto de Lei Ordinária (PLO) 2077/2024, sobre a inclusão no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária Anual de novas fontes de recursos na Secretaria da Infraestrutura, sendo necessária a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 2.492.170,00. O PLO 2078/2024, com autorização para a realocação de dotações orçamentárias através do instrumento da transposição no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 1.974.000,00, destinados à cobertura de programas e despesas de caráter continuado na Secretaria de Meio Ambiente. O PLO 2096/2024, com autorização do Poder Executivo para que seja contratada operação de crédito externo junto à Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD), com a garantia da União, até o valor de EUR 44.364.000,00, cujos recursos destinam-se ao Programa de Mobilidade Urbana e Desenvolvimento Urbano, Integrado e Sustentável de João Pessoa.
Dentre as matérias de autoria dos vereadores que receberam parecer favorável, dois versam sobre reconhecimento de instituições como sendo de utilidade pública (2052/2024 – 2071/2024); quatro incluem datas comemorativas e eventos no calendário oficial (2021/2024 – 2026/2024 – 2042/2024 – 2065/2024); e outros três dão nomes a ruas da cidade (2029/2024 – 2034/2024 – 2080/2024).
Ainda foram acatados três Projetos de Decreto Legislativo concedendo o Título de Cidadão Pessoense a personalidades locais pelos relevantes serviços e ações prestadas à cidade: o 231/2024, de Carlão (PL), ao superintendente da Associação de Supermercados da Paraíba, Damião Evangelista Pereira; o 235/2024, de Milanez Neto (MDB), à advogada Alice Cavalcanti Fernandes; o 243/2024, de Odon Bezerra (PSB), ao pesquisador brasileiro, titular da Academia Brasileira de Ciências na área de Ciências Matemáticas e professor do departamento de matemática da Universidade Federal da Paraíba (UFPB), João Marcos Bezerra.
