O colegiado foi favorável a 16 Projetos de Lei Ordinária e duas Medidas Provisórias, na reunião desta segunda-feira (11)
A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ), da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), foi favorável ao reajuste setorial de vencimentos aos servidores integrantes do quadro suplementar da Guarda Civil Metropolitana. Na reunião desta segunda-feira (11), o colegiado acatou 16 Projetos de Lei Ordinária (PLO) e duas Medidas Provisórias (MP). Ainda foram rejeitados seis PLOs, outros três receberam pedido de vista e um outro foi retirado da pauta de votação.
A Medida Provisória 73/2025, acatada, determina que o vencimento básico dos servidores, ativos e inativos, integrantes do quadro suplementar da Guarda Civil Municipal de João Pessoa fica reajustado em 3%. O documento ainda ressalta que o reajuste incide exclusivamente sobre o vencimento básico, não se aplicando a gratificações, adicionais, indenizações ou quaisquer outras vantagens de natureza eventual ou transitória, salvo o auxílio-alimentação e a Gratificação de Incentivo à Qualificação (GIQ).
Outras três matérias de autoria do Executivo Municipal receberam parecer favorável. A MP 74/2025 determina a implantação, manutenção e operação do programa “Zona Azul Digital JP”, que
tem o objetivo fundamental de propiciar a democratização no uso do espaço público, com a racionalização e a universalização do uso das vagas de estacionamento localizadas em vias e logradouros da Capital. O Projeto de Lei Ordinária (PLO) 337/2025 autoriza a inclusão de novas naturezas de despesas, no corrente exercício, nas Emendas Impositivas 206 e 219/2024, no valor global de R$ 95 mil. O PLO 348/2025 autoriza a abertura de Crédito Especial para inclusão de nova fonte de recurso na estrutura orçamentária da Secretaria de Planejamento e novas naturezas de despesas na Secretaria Municipal de Habitação Social e na Secretaria de Gestão Governamental/Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de João Pessoa (Semob), no valor global de R$ 246.809,57.
Entre as matérias de autoria dos vereadores, foram destaque as seguintes: o PLO 179/2025, de autoria do vereador Marcos Henriques (PT), determinando que a Ouvidoria do Município de João Pessoa envie relatório mensal dos registros e comunicações recebidos pelo órgão à CMJP; o PLO 252/2025, de Luís da Padaria (Agir), obrigando as farmácias populares da cidade a disponibilizarem, em local visível e de fácil acesso ao público, uma lista de todos os medicamentos que são oferecidos gratuitamente; e o PLO 302/2025, de Guguinha Moov Jampa (PSD), proibindo a veiculação de publicidade de casas de apostas eletrônicas e plataformas digitais de jogos de azar, conhecidas como ‘Bets’, nos seguintes espaços: equipamentos e mobiliários urbanos públicos ou privados (que necessitem de autorização do Poder Público Municipal) com fins publicitários como outdoors, painéis de LED, pontos de ônibus, praças públicas, relógios urbanos, muros e similares; veículos de comunicação e meios de divulgação sob concessão, permissão, outorga ou autorização do Município de João Pessoa; eventos esportivos, culturais, educativos e de lazer patrocinados ou apoiados, direta ou indiretamente, pelo Poder Público Municipal; e uniformes, materiais esportivos ou escolares utilizados em programas, projetos ou instituições públicas do Município de João Pessoa.
