Ao todo, o colegiado acatou 11 Projetos de Lei Ordinária e quatro Projetos de Decreto Legislativo
Na reunião desta segunda-feira (14), a Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) foi favorável à municipalização de escolas estaduais, criação de novas unidades e denominação de outras. Ao todo, o colegiado acatou 11 Projetos de Lei Ordinária (PLO) e quatro Projetos de Decreto Legislativo (PDL). Outros dois PLOs receberam parecer contrário e uma Medida Provisória (MP) foi retirada de pauta.
O PLO 2268/2024, de autoria do Executivo Municipal, acatado, institui e denomina escolas públicas municipalizadas no exercício de 2024, nos termos do Decreto Estadual nº 44.776, de 15 de fevereiro de 2024, bem como institui novas unidades escolares criadas pela Prefeitura e altera a denominação de outra unidade. Oito escolas públicas integrantes da estrutura administrativa do Estado da Paraíba tiveram sua gestão transferida ao ente municipal, visando à concretização dos objetivos delineados no artigo 30, VI, e no § 2º do artigo 211 da Constituição Federal. Três outras unidades foram criadas pela Prefeitura, outra recebeu nova denominação.
Outros três PLOs do Executivo Municipal foram acatados, desta feita com realocações orçamentárias. O PLO 2209/2024 autoriza realocação no valor global de R$ 7,33 milhões destinados à Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde e à Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania/Fundo Municipal de Assistência Social; O PLO 2254/2024, com realocação de dotação orçamentária no valor de R$ 150 mil destinados à Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia. O PLO 2070/2024 autorização realocação no valor de R$ 1.391.852,00 destinados à Secretaria da Administração.
Entre os projetos de autoria dos vereadores foi destaque o PLO 2212/2024, de Bruno Farias (Avante), determinando que Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e com Síndrome de Down, e seus respectivos acompanhantes, tenham atendimento prioritário em filas, em instituições públicas ou privadas, no município de João Pessoa. Outros seis PLOs dos vereadores com denominações de artérias públicas da Capital paraibana ainda sem nome receberam parecer favorável.
Ainda receberam pareceres favoráveis quatro Projetos de Decreto Legislativo (PDL). Dentre eles, três concedem o Título de Cidadão Pessoense: o PDL 262/2024, de Damásio Franca (PP), ao empresário Renato Guimarães Almeida; o PDL 284/2024, de Milanez Neto (MDB), ao jornalista, poeta e professor de história Mário Hélio Gomes de Lima; e o PDL 288/2024, de Bruno Farias, ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD), Luís Otávio Veríssimo Teixeira. Já o PDL 280/2024, de Carlão, concede a Medalha de São Bento à Renovação Carismática Católica da Arquidiocese da Paraíba.
