O colegiado foi favorável a 16 matérias, na reunião desta segunda-feira (29)
A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) aprovou o parecer favorável à prioridade para advogados, no exercício da profissão, em repartições públicas e financeiras. O colegiado foi favorável a 11 Projetos de Lei Ordinária (PLO), uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica (Pelo) e quatro Projetos de Decreto Legislativo (PDL). Um Veto do Executivo e três PLOs foram rejeitados e duas matérias foram retiradas da pauta de votação.
O PLO 200/2025, de autoria do vereador Damásio Franca (PP), determina que os serviços de atendimento ao público das repartições públicas municipais, instituições financeiras e assemelhados, localizados em João Pessoa, organizados por meio de fila ou senha, ficam obrigados a realizar de forma prioritária o atendimento dos profissionais inscritos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), exclusivamente se estiverem no exercício de suas funções, representando os interesses de seus constituintes, desde que munido de procuração e carteira funcional.
O PELO 2/2025, de autoria do vereador Marcos Vinícius (PDT), acrescenta diretor ou superintendente de órgão público às funções as quais os vereadores não perdem o mandato ao assumirem. O projeto ainda corrige a redação do inciso ao especificar ministros de Estado, secretários de Estado, secretário municipal e exclui a função de secretário adjunto do rol de funções.
Entre as matérias apreciadas, receberam parecer favorável: o PLO 400/2025, de Guguinha Moov Jampa (PSD), diminuindo para 20h o horário em que é permitido o desembarque de pessoas do sexo feminino fora da parada de ônibus, no trajeto regular da respectiva linha; e o PLO 403/2025, de Jailma Carvalho (PSB), que estabelece critérios para a majoração das multas administrativas aplicadas a postos revendedores de combustíveis de João Pessoa, em caso de reincidência na prática de aumento de preços sem justificativa plausível, nos termos da legislação vigente de defesa do consumidor.
Matérias do Executivo Municipal
Também foram acatados dois PLOs do Executivo Municipal, com realocação de dotação orçamentária: o PLO 464/2025, no valor global de R$ 36 mil, destinados à Secretaria das Finanças; e o PLO 471/2025, no valor de R$ 938.296,06, destinados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.
O veto 13/2025, rejeitado, faz com que seja promulgado o PLO 142/2025, do vereador Fábio Lopes (PL), que institui a Campanha de Conscientização e Mobilização Social de limpeza urbana e preservação do Meio Ambiente do Município de João Pessoa, ‘João Pessoa Cidade Limpa e Sustentável’. O veto alegava vício de iniciativa, que foi rebatido pelo colegiado.
Homenagens
O PDL 72/2025, de Marcos Vinícius (PDT), concede a Medalha Cidade de João Pessoa ao Vereador da Cidade de Magé (RJ) Elenilson Medeiros Batista. Os PDLs 69/2025 e 73/2025, da Mesa Diretora, concedem a cidadania pessoense ao jornalista Hermes de Luna e ao promotor de justiça da Paraíba aposentado Fernando Antônio de Vasconcelos, respectivamente. Os PDLs 76/2025, de Damásio Franca (PP), e 79/2025, de Edmilson Soares (PSB), também concedem cidadania pessoense ao vereador Valdir Trindade dos Santos e à presidente da ONG ARC Ações Solidárias, Angélica Maria Moreira Costa, respectivamente.
