O evento aconteceu no Plenário da Nova Sede da Casa Napoleão Laureano e reuniu servidores e assessores parlamentares
A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) realizou, na manhã desta sexta-feira (31), um ciclo de palestras sobre Administração Pública e condutas vedadas durante o período eleitoral. O evento foi mediado pelo advogado Jorge Ribeiro Coutinho e teve palestras da advogada Bruna Rabelo Carvalho e dos advogados Marcos Túlio Campos e Afrânio Neves de Melo Neto. Ao final, os convidados responderam a questionamentos de servidores e assessores presentes.
“É um debate extremamente necessário para trazer mais conhecimento a todos”, introduziu o advogado mediador do evento, Jorge Ribeiro Coutinho.
Afrânio Melo Neto destacou as datas do calendário eleitoral, quem se enquadra como agente público para fins eleitorais, a função da lei enquanto balizadora do processo eletivo e a necessidade de diferenciação dos horários dos servidores de gabinete que também trabalharão em campanha. “A ideia da legislação eleitoral é inibir ações que possam desequilibrar o processo eleitoral”, enfatizou.
O advogado Marcos Túlio Campos discorreu sobre as proibições e exceções relacionadas à investidura de cargos, de aumentos de rendimentos e das distribuições de bens e serviços e da realização de programas sociais. “Não pode ser distribuído nenhum tipo de vantagem, como cesta básica, sem que esteja previsto em lei e já esteja em execução em anos anteriores”, explicou.
Concluindo o ciclo, a advogada Bruna Rabêlo Carvalho explicou as nuances referentes à propaganda e comunicação institucional. “Muitos são os questionamentos referentes a esse tema e muitas das respostas recaem no ‘depende’. A comunicação é muito subjetiva e depende de fatores, como por quem e em que medida está sendo veiculado”, afirmou, explicando que a publicidade institucional é vedada, pois é associada à atos de promoção. “A nossa preocupação sempre vai ser com a paridade de armas, em fornecer condições de igualdade para todo mundo”, enfatizou.
Bruna Rabêlo Carvalho contextualizou que a comunicação está em constante mudança. “Hoje nós trabalhamos com internet, com mídia e com os órgãos institucionais muito aparelhados, no âmbito das suas comunicações institucionais. Então, isso muda a realidade eleitoral, muda a realidade da administração pública e muda a interpretação da legislação a respeito disso”, explicou.
Uma das mudanças citadas pela advogada foi o uso da Inteligência Artificial. “A IA já faz parte do nosso dia a dia. A Justiça Eleitoral não tem fechado os olhos para isso, ela produziu uma resolução específica exigindo, por exemplo, a identificação dos conteúdo produzido por IA, seja parcialmente ou em sua totalidade”, declarou a advogada, enfatizando que os cuidados são uma preocupação da Justiça Eleitoral para dificultar a propagação de notícias falsas.
