Com o objetivo de promover a transparência governamental e o controle social, permitindo que a população fiscalize o uso do dinheiro público e as decisões dos governantes, a Lei de Acesso à Informação (LAI), ou Lei nº 12.527/2011, garante a qualquer cidadão o direito constitucional de solicitar e obter informações públicas de órgãos e entidades dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e esferas (federal, estadual, municipal, DF), incluindo Ministério Público e Tribunais de Contas, sem precisar justificar o motivo, promovendo transparência sobre gastos e ações governamentais, com prazos de resposta de até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.
As solicitações de informações podem ser feitas por qualquer cidadão, via internet, acessando o link abaixo.
As dúvidas podem ser esclarecidas por telefone, ou de forma presencial.
Endereço
Rua das Trincheiras, nº 117, Centro, João Pessoa - PB
Horário de Atendimento
Segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 8h às 12h
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