A Ouvidoria Parlamentar é responsável por receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes as reclamações ou representações de pessoas físicas ou jurídicas sobre qualquer forma de discriminação ou violação dos direitos e liberdades fundamentais; ilegalidades ou abuso de poder; mau funcionamento dos serviços legislativos e administrativos da Casa.
Também é de competência da Ouvidoria Parlamentar propor medidas para sanar as violações, as ilegalidades e os abusos constatados; ações necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos e administrativos, bem como ao aperfeiçoamento da organização da Câmara de Vereadores; abertura de sindicância ou inquérito destinados a apurar as irregularidades de que tenha conhecimento.
A Ouvidoria Parlamentar também deve encaminhar ao Tribunal de Contas da União, à Polícia Federal, ao Ministério Público, ou a outro órgão competente as denúncias recebidas que necessitem de maiores esclarecimentos; responder aos cidadãos e às entidades quanto às providências tomadas pela Câmara sobre os procedimentos legislativos e administrativos de seu interesse; e realizar audiências públicas com segmentos da sociedade civil.
Fiscalizar o cumprimento da legislação municipal vigente a fim de fazer cumprir as leis e divulgar as normas em vigência para que o cidadão tome ciência dos seus direitos e obrigações também está entre as atribuições da Ouvidoria Parlamentar.
As solicitações podem ser feitas de forma eletrônica ou presencial.
Composição
Ouvidor-Geral - Vereador Toinho Pé de Aço (Republicanos)
Primeiro Suplente - Vereador Rômulo Dantas (Mobiliza)
Segundo Suplente - Vereador Chico do Sindicato (Avante)
Endereço
Rua das Trincheiras, nº 117, Centro, João Pessoa - PB
Horário de Atendimento
Segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 8h às 12h
Contatos
Telefone: (83) 3218-6370
E-mail: ouvidoria@joaopessoa.pb.leg.br
