A Comissão de Políticas Públicas (CPP) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) acatou, na reunião desta quarta-feira (15), o projeto que obriga a manutenção de brigada de bombeiros civis em estabelecimentos e eventos com grande aglomeração de pessoas, na Capital paraibana. Ao todo, o colegiado aprovou parecer favorável a 17 Projetos de Lei Ordinária.
O PLO 719/2021 que teve parecer favorável, de autoria do vereador Marcílio do HBE (Patriota), institui, no âmbito do Município de João Pessoa, a obrigatoriedade de manutenção de equipes de Brigada Profissional, composta por Bombeiro Civil, nos seguintes estabelecimentos: shoppings Centers, casa de shows e espetáculos, hipermercados, grandes lojas de departamentos, campi universitários e empresas de grande porte instalada em imóvel com área superior a 3.000 m2. Também em qualquer estabelecimento de reunião pública, educacional ou eventos em área, pública ou privada que receba grande concentração de pessoas, em número acima de 1.000 ou com circulação média de 1.500 pessoas por dia.
Outro projeto que foi acatado pelo colegiado foi o PLO 636/2021, do vereador licenciado e secretário de Estado de Esporte Zezinho Botafogo (Cidadania), que institui na Capital paraibana, a Política Municipal de Estímulo ao Empreendedorismo Jovem, com a finalidade de impulsionar, facilitar e orientar o desenvolvimento de atividades empreendedoras, compreendendo iniciativas voltadas para crianças de seis a 12 anos e jovens de 13 a 29 anos. De acordo om o documento, são princípios da Política Municipal de Estímulo ao Empreendedorismo Jovem: a cultura empreendedora entre crianças e jovens, a elevação do intelecto do jovem empreendedor, a capacitação e a formação do jovem empreendedor com a difusão do conhecimento tecnológico e das inovações científicas, o desenvolvimento sustentável, o respeito às diversidades locais e a cooperação entre os mais diversos setores da sociedade civil organizada, a municipalidade e as empresas privadas, com o intuito de estimular iniciativas de empreendedorismo.
Ainda foram destaque entre os projetos acatados os seguintes: o PLO 225/2021, de Durval Ferreira (PL), determinando que as escolas e os Centros de Recreação e Educação Infantil (Crei’s) da rede pública Municipal devem reservar 10% das vagas para pessoas portadoras do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e o Poder Executivo, através de seu corpo especializado, estabelecerá ocupação das vagas, levando em consideração o perfil psicossocial dos autistas pelo órgão competente; o PLO 269/2021, do vereador licenciado Coronel Sobreira (MDB) que cria o correio escolar nas unidades de ensino público e privadas com o propósito de captar denúncias referentes às ações criminosas que ocorrem dentro das unidades de ensino e nas suas proximidades; o PLO 480/2021, Tanilson Soares (PSB), estabelecendo a criação do cadastro municipal de violência doméstica (CMVD) no âmbito do município de João Pessoa; e o PLO 602/2021, Guga (PP), criando o Banco de Leite Materno Virtual no município de João Pessoa, para aumentar a disponibilidade de leite materno nas unidades de coleta para doação aos lactentes necessitados. Esse banco será constituído mediante cadastramento prévio e voluntário nas unidades de coleta do município, onde as lactantes que assim desejarem poderão fazê-lo mediante apresentação dos exames clínicos que atestem a boa condição de saúde da doadora.
