A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou, na manhã desta quinta-feira (23), uma alteração na Lei Municipal 12.250/2011, que atualiza a gratificação dos membros da Junta Administrativa de Recurso de Infração (Jari), da Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de João Pessoa (Semob).

O Projeto de Lei 1.131/2022, de autoria do Executivo Municipal, teve parecer favorável das Comissões de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ); de Finanças, Orçamento, Obras e Administração Pública (CFO); e de Políticas Públicas da Casa. Segundo o presidente da CCJ, vereador Odon Bezerra (PSB), o valor não era atualizado desde a implantação da lei municipal, em 2011.

“A gratificação vinha congelada há muito tempo e a alteração vai fazer jus ao trabalho da junta de infrações da Semob”, ressaltou Odon Bezerra ao apresentar seu parecer favorável à aprovação da matéria no âmbito da CCJ.

O projeto altera a Gratificação pela Participação em Órgão de Deliberação Coletiva de cada sessão ordinária e extraordinária: do presidente da Jari, de R$ 213 para 65% da menor percepção atribuída ao servidor municipal; e dos membros, de R$ 164 para 55% da menor percepção atribuída ao servidor municipal a qualquer título.