Ao todo, o Colegiado acatou um Projeto de Lei Complementar, dois Projetos de Decreto Legislativo e nove Projetos de Lei Ordinária
Na reunião desta quinta-feira (31), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou parecer favorável a um Projeto de Lei Complementar (PLC) que propõe a simplificação e desburocratização das regras para a instalação e funcionamento dos minimercados autônomos na Capital paraibana. Ao todo, o Colegiado acatou um Projeto de Lei Complementar (PLC), dois Projetos de Decreto Legislativo (PDL) e nove PLOs. Ainda foram mantidos dois Vetos do Executivo. Um PLC foi rejeitado e um PLO foi retirado da pauta de votação.
O PLC 61/2024, de autoria do vereador Bruno Farias (Avante), com parecer favorável, propõe a dispensa da exigência de Alvará de Localização e Funcionamento para os minimercados autônomos. “Essa medida não apenas facilita a abertura e operação desses estabelecimentos, mas também estimula a criação de novos negócios, gerando empregos e contribuindo para o crescimento da economia local. Ressalte-se, contudo, que a dispensa de licença específica não exime as empresas do cumprimento de outras obrigações legais, como as normas de proteção ao meio ambiente, controle sanitário e prevenção contra incêndio, garantindo, assim, a segurança e o bem-estar dos consumidores”, diz o texto de justificativa do projeto. De acordo com a matéria, entende-se como minimercados autônomos aqueles que operam de forma automatizada, sem a presença de funcionários no local e com pagamento efetuado exclusivamente por meio eletrônico
Na reunião, ainda foram acatadas sete matérias de autoria do Executivo Municipal, duas delas com modificações nos textos da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) 2024 e 2025: o PLO 2291/2024 e o PLO 2292/2024, tratando de pagamento das Emendas Impositivas. “Essas matérias modificam os textos da LOA deste e do próximo ano para determinar que nossas Emendas Impositivas sejam destinadas a entidades que tenham título de utilidade pública efetivo. Temos uma responsabilidade imensa na aprovação de utilidade pública das entidades que atuam em nossa cidade. Através dessa certificação, essas entidades poderão receber recursos dos cofres públicos, sendo assim precisam estar em conformidade com essa prerrogativa”, explicou o presidente da CCJ, vereador Thiago Lucena (DC).
Outro projeto do Executivo que teve parecer favorável foi o PLO 2275/2024, que institui o Orçamento da Criança e do Adolescente (OCA), com o objetivo de favorecer a eficiência, a transparência, a fiscalização e o controle da gestão fiscal na execução de políticas públicas destinada às crianças e adolescentes, considerando-se Orçamento da Criança e do Adolescente a soma dos gastos orçamentários destinados às ações e aos programas direcionados para crianças e adolescentes.
Os outros quatro projetos do Executivo, acatados, foram: o PLO 2269/2024, com realocação de dotação orçamentária no valor de R$ 12,3 milhões, destinados à Secretaria das Finanças; o PLO 2282/2024, com realocação no valor de R$ 6.699.000,00, destinados à Secretaria de Infraestrutura; o PLO 2283/2024, autorizando abertura de Crédito Especial na Secretaria da Infraestrutura e no Fundo Municipal de Cultura no valor global de R$ 1.164.000,00; e o PLO 2284/2024, com abertura de Crédito Especial na Secretaria de Planejamento no valor de R$ 1,2 milhão.
Também receberam parecer favorável dois PLOs de autoria dos vereadores. O PLO 2257/2024, de Zezinho Botafogo(PSB), institui as diretrizes para a implantação do Portal dos Conselhos Municipais do Município de João Pessoa, com o objetivo de promover a transparência, a participação popular e o controle social sobre as atividades dos conselhos municipais; e o PLO 2276/2024, de Tarcísio Jardim (PP), que torna obrigatória a apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais a todos os profissionais que atendem crianças e adolescentes em João Pessoa.
Ainda foram acatados dois Projetos de Decreto Legislativos: o 271/2024, de Marmuthe Cavalcanti (Republicanos), com a outorga do Título de Cidadão Pessoense ao empresário Analicio Bosio; e o 291/2024, de Durval Ferreira (PL) concedendo a cidadania pessoense ao pastor José Simões de Oliveira.
