O colegiado acatou 16 Projetos de Lei Ordinária, quatro Projetos de Decreto Legislativo e uma Medida Provisória
Na sessão ordinária desta quinta-feira (12), a Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou o Projeto de Lei Ordinária (PLO) que institui e regulamenta o procedimento de apuração de responsabilidade e aplicação de penalidades a licitantes e contratados. Ao todo, o Plenário aprovou 16 Projetos de Lei Ordinária (PLO), quatro Projetos de Decreto Legislativo (PDL) e uma Medida Provisória (MP).
A Medida Provisória (MP) 51/2024 institui e regulamenta o procedimento relativo à apuração de responsabilidade e estabelece parâmetros para a aplicação de penalidades nas infrações cometidas em certames licitatórios e contratos administrativos, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP). De acordo com o documento, as infrações cometidas nos certames licitatórios e nos contratos administrativos celebrados com os órgãos e as entidades autárquicas e fundacionais de João Pessoa ficarão sujeitas às seguintes penalidades: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
A regulamentação pretende prescrever condutas e ainda delimitar atribuições, minimizando discrepâncias de procedimentos ou omissões, além de regular matérias de competência estrita do município. Apresenta, por exemplo, definições sobre atribuições, prazos processuais e trâmites internos e ainda regulamentação de eventuais transações em prol da mais célere compensação de danos. A matéria ainda possui a finalidade de evitar discrepâncias, incoerências e subjetivismo na aplicação das sanções por parte da Administração Municipal, conferindo maior objetividade e segurança jurídica nos processos de aplicação das penalidades.
Outros dois projetos do Executivo Municipal foram aprovados: o PLO 2184/2024, que denomina de Advogado Leonard Johnson o Centro de Atendimento ao Turista de Tambaú (CAT), localizado na Av. Alameda Tamandaré, 100, no Bairro de Tambaú, visando homenagear o jovem e talentoso advogado Leonard Johnson Gonçalves Dantas de Abrantes, falecido no vigor de sua juventude, aos 38 anos; e o PLO 2242/2024, com realocação de dotação orçamentária no valor de R$ 1,8 milhão destinados à Secretaria Municipal de Habitação Social.
Entre as matérias de autoria dos vereadores, foram aprovadas as seguintes: o PLO 1163/2022, que altera os artigos 2º e 3º da Lei 13.929/2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de opções de alimentação adequada nos cardápios da merenda escolar aos alunos que necessitem de atenção nutricional individualizada em João Pessoa, visando à alimentação e nutrição adequadas nas escolas municipais e diminuição do alto índice do sobrepeso infantil; o PLO 1696/2023, que institui a Política Municipal para Diagnóstico Precoce e Tratamento da Psoríase, com o objetivo de promover o acesso universal e igualitário ao diagnóstico e tratamento da psoríase no âmbito do Município; o PLO 1829/2023, estabelecendo o direcionamento para a implantação de espaços de coworking público na cidade, com o intuito de promover o empreendedorismo, a inovação e a colaboração entre profissionais, empreendedores, autônomos e demais interessados, oferecendo infraestrutura adequada, incluindo estações de trabalho equipadas, acesso à internet de alta velocidade, salas de reuniões e demais recursos necessários para o desenvolvimento de atividades profissionais e empreendedoras; e o PLO 1838/2023, que institui a Política Municipal de Valorização das Personalidades Artísticas e Culturais, com o objetivo de reconhecer, incentivar e preservar o legado de indivíduos que tenham contribuído significativamente para o desenvolvimento e enriquecimento da cultura de João Pessoa.
Também foram acatados três projetos com reconhecimento de utilidade pública das seguintes instituições: Associação de Combate ao Câncer Vida e Esperança (PLO 2061/2024); Associação Instituto Visão Inovar (PLO 2216/2024); Instituto PBsustentável (PLO 2218/2024); Associação dos Pastores Evangélicos do Setor Oeste (PLO 2237/2024).
Outros três projetos aprovados, o PLO 2147/2024, o PLO 2211/2024 e PLO 2227/2024, dão nome de Rua Osmundo Tacito de Souza, Rua Ailton Martins Alves e Rua Maria Estela Cândido de Almeida, artérias públicas da cidade de João Pessoa ainda sem denominação. Já o PLO 2142/2024 denomina Via de Pedestre Pastor Antônio Almeida de Meneses o trecho que compreende o espaço público situado ao lado da Igreja Betel Brasileiro do Geisel, fazendo ligação entre as Ruas Professora Noêmia Ribeiro e Eduardo Costa, Bairro Ernesto Geisel.
Dois dos projetos aprovados incluem datas comemorativas no calendário oficial da cidade: o PLO 2245/2024 inclui a ‘Feira da Providência’, realizada anualmente no Lar da Providência, durante a segunda semana do mês de setembro; e o PLO 2097/2024 inclui a ‘Semana Municipal do Seguro’, que será celebrada na primeira semana do mês de novembro de cada ano, com o objetivo de disseminar a cultura securitária e de gestão de riscos, estimular a criação e a divulgação de políticas públicas que promovam maior confiabilidade e qualidade aos serviços de seguro prestados ao consumidor, valorizar os profissionais que trabalham na área e conscientizar a população sobre os benefícios do seguro para garantir a proteção dos bens materiais e imateriais.
Ainda foram acatados quatro Projetos de Decreto Legislativo (PDL) concedendo o Título de Cidadão Pessoense a personalidades locais pelos relevantes serviços e ações prestadas à Cidade de João Pessoa. O PDL 245/2024, à médica Joana Marisa de Barros; o PDL 273/2024, à professora doutora Adelaide Alves Dias; o PDL 278/2024, ao promotor de justiça Manoel Cacimiro Neto; e o PDL 282/2024, ao Advogado Dr. Fábio Andrade Medeiros.
