A Câmara Municipal de João Pessoa é o órgão do Poder Legislativo Municipal responsável por elaborar leis, fiscalizar os atos do Poder Executivo, apreciar projetos, requerimentos e matérias de interesse da população, além de representar os cidadãos por meio dos vereadores.

Os vereadores têm como principais atribuições:

• Elaborar e votar leis municipais;
• Fiscalizar a atuação da Prefeitura;
• Aprovar orçamento e contas públicas;
• Apresentar requerimentos, indicações e projetos;
• Representar os interesses da população.

A Câmara disponibiliza o SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, onde é possível pesquisar:

• Projetos de lei;
• Leis municipais;
• Requerimentos;
• Decretos legislativos;
• Vetos;
• Tramitações legislativas;
• Normas jurídicas.

A Câmara possui canais oficiais de participação popular: Nesses canais é possível encaminhar sugestões, reclamações, denúncias, solicitações e manifestações destinadas aos vereadores.

O e-SIC (Serviço de Informação ao Cidadão) é o canal oficial destinado aos pedidos de acesso à informação relacionados às atividades legislativas e administrativas da Câmara Municipal, conforme a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

Podem ser solicitadas informações relacionadas às competências da Câmara Municipal, como:

• Estrutura administrativa;
• Contratos e licitações;
• Remuneração e tabelas salariais;
• Atividades legislativas;
• Normas e projetos;
• Informações institucionais do Poder Legislativo.

Demandas relacionadas ao Poder Executivo Municipal devem ser direcionadas à Prefeitura de João Pessoa, tais como:

• Saúde pública;
• Educação municipal;
• Obras e infraestrutura;
• Transporte público;
• Programas sociais;
• Habitação;
• Concursos da Prefeitura;
• Serviços urbanos e limpeza pública.

Nesses casos, utilize o e-SIC da Prefeitura:

Solicitações envolvendo informações pessoais, como ficha financeira, tempo de contribuição, declarações funcionais, contracheques e histórico funcional devem ser encaminhadas formalmente ao setor de protocolo da Câmara: protocolo@joaopessoa.pb.leg.br. O pedido deve ser assinado e acompanhado de documento de identificação.

A Câmara Municipal realiza estudos internos e levantamentos administrativos para futura realização de concurso público. Quando houver definições oficiais, todas as informações serão divulgadas nos canais institucionais.

As licitações, contratos e demais informações relacionadas à transparência pública podem ser acompanhadas no Portal da Transparência da Câmara Municipal.

Atendimento presencial na Rua das Trincheiras, nº 43, Centro – João Pessoa/PB, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 8h às 17h.

Contatos: (83) 3218-6300 e ouvidoria@joaopessoa.pb.leg.br

As sessões legislativas podem ser acompanhadas presencialmente no plenário da Câmara ou pelos canais oficiais da TV Câmara (canal 6.2 da TV aberta e 23 da TV a cabo). As transmissões ao vivo e gravações também ficam disponíveis no canal oficial da TV Câmara Municipal de João Pessoa no YouTube:

As informações sobre remuneração, contratos, despesas, licitações e demais dados de transparência pública estão disponíveis no Portal da Transparência da Câmara Municipal.

Documentos administrativos, requerimentos e solicitações formais podem ser encaminhados ao setor de protocolo da Câmara Municipal: protocolo@joaopessoa.pb.leg.br. Quando necessário, os documentos devem estar assinados e acompanhados de documentação comprobatória.

Qualquer cidadão pode encaminhar sugestões legislativas aos vereadores por meio da Ouvidoria ou do canal Fala Povo. As propostas poderão ser analisadas pelos parlamentares, que possuem competência para apresentação formal de projetos legislativos.

A Câmara Municipal possui função legislativa e fiscalizadora, não executando diretamente serviços públicos. Demandas relacionadas à execução de serviços urbanos, saúde, educação, iluminação, pavimentação, limpeza urbana e obras públicas são de competência da Prefeitura Municipal. Nesses casos, o cidadão pode:

• procurar o órgão responsável do Executivo;
• registrar manifestação na Ouvidoria da Câmara;
• encaminhar solicitação aos vereadores através do Fala Povo.

A pauta das sessões legislativas e as matérias em tramitação podem ser consultadas através do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL.

A tramitação completa das matérias legislativas pode ser acompanhada pelo Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL. No sistema é possível visualizar autoria, pareceres, votações, comissões, situação atual da matéria, texto integral dos projetos e leis.