Na sessão ordinária da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), na manhã terça-feira (24), o principal tema do pronunciamento do vereador Marcos Henriques (PT) foi a divulgação do lançamento da campanha ‘Não ao Nepotismo’, de coleta de assinaturas para elaboração de um projeto de iniciativa popular sobre o tema. Na ocasião, o vereador exibiu um vídeo com imagens do lançamento e com depoimentos de representantes de entidades voltadas aos movimentos sociais.
“Estamos trazendo o lançamento da campanha impessoal ‘Não ao Nepotismo’ para recolhimento de assinaturas para elaboração de um projeto de iniciativa sobre o tema. Vamos colher 1% do percentual do eleitorado, cerca de 5000 assinaturas, para trazermos a esta Casa um projeto de iniciativa popular que deve pôr fim a essa prática em nossa cidade”, explicou Marcos Henriques, deixando claro, que a iniciativa não se restringe à gestão do prefeito Cícero Lucena, e sim deverá servir como reflexão e referência para todo o Brasil.
Entre os depoimentos exibidos estiveram representantes da Central Única dos Trabalhadores na Paraíba (CUT-PB); Tião Santos; do Movimento Mães do Aratu Janaína Araújo; do Sindicato do Bancários Lindonjohnson Almeida; do Movimento Brasileiro Popular (MBP), Marcos Freitas; além do presidente do PT de João Pessoa, Antônio Barbosa; e do presidente do Sindicato dos Jornalistas da Paraíba Land Seixas; bem como e o advogado Daniel Araújo. Todos destacaram a importância de o Poder Público manter os preceitos da moralidade, da impessoalidade e da imparcialidade na gestão pública e ensejaram que a iniciativa poderá servir para todo o Brasil.
“O nepotismo é uma prática nefasta vedada pela Constituição Federal (CF) e pela Súmula Vinculante do Superior Tribunal Federal (STF) nº 13. Ele fere a moralidade e a impessoalidade da gestão pública. Além disso, existe uma série de leis nos municípios que também vedam essa prática. Precisamos deixar claro que no município de João Pessoa não aceitamos essa prática nefasta de contração de familiares que subverte o Estado Democrático de Direito, além de lançar uma nódoa na Administração Pública. Vamos juntos dizer não ao nepotismo em João Pessoa”, ressaltou o advogado Daniel Araújo.
Em aparte, o vereador governista Odon Bezerra (Cidadania) destacou que já existem leis que vedam o nepotismo e que em João Pessoa a justiça já decretou que não há a prática de nepotismo na Prefeitura. Odon se referiu a decisão do Pleno do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), que rejeitou, por unanimidade, o pedido do Ministério Público de Contas (MPC) para anular a nomeação de Janine Lucena, filha do prefeito Cícero Lucena, no cargo de secretária executiva da Saúde de João Pessoa. O Pleno entendeu que o cargo de Secretária Executiva da Saúde na estrutura municipal não se configura como de natureza administrativa, podendo ser preenchido pelo critério político, já que foi modificado pela Lei nº 14.428/22, que transformou o cargo de Secretário Adjunto para Secretário Executivo, passando a ser remunerado por meio de subsídio. O vereador Marcos Henriques moveu uma ação popular com o argumento de nepotismo e com pedido de tutela de urgência contra o Município de João Pessoa e o prefeito Cícero Lucena. O parlamentar pleiteou na Justiça também a anulação da nomeação de Janine Lucena no cargo de secretário executiva de Saúde da Capital. A ação também foi rejeitada.
Durante a sessão o líder da situação na CMJP, o vereador Bruno Farias (Cidadania) também se posicionou sobre o assunto. “Eu assim como o vereador Marcos Henriques me associo à luta contra o nepotismo, que é um resquício de uma política antiga, retrógrada e que nos remete ainda ao tempo do coronelismo. É uma chaga que foi extirpada pela lei 8.112 e pela Súmula Vinculante do Superior Tribunal Federal (STF) nº 13. Uma coisa eu posso garantir e não por uma questão de achismo não. É porque assim o Poder Judiciário se posicionou. Não há nepotismo na Prefeitura Municipal de João Pessoa (CMJP)”, asseverou.
