O Plenário aprovou dez Projetos de Lei Ordinária, quatro Projetos de Decreto Legislativo e um Projeto de Lei Complementar
A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou, na sessão ordinária desta quinta-feira (29), a regulamentação, a estrutura e o funcionamento do Fundo Municipal para a Inclusão da Pessoa com Deficiência (FUMPED) da Capital. O Plenário aprovou dez Projetos de Lei Ordinária (PLO), quatro Projetos de Decreto Legislativo (PDL) e um Projeto de Lei Complementar (PLC).
O PLC 55/2024, aprovado, estabelece a regulamentação, a estrutura e o funcionamento do Fundo Municipal para a Inclusão da Pessoa com Deficiência (FUMPED), criado pelo Art. 20 da Lei Municipal nº 12.028/2011. O FUMPED tem por finalidade centralizar a gestão, captação e aplicação de recursos destinados ao suporte e apoio financeiro para a implantação e implementação de ações e programas voltados às pessoas com deficiência, incluindo repasse a entidades governamentais e não governamentais devidamente registradas no COMPED, assim como garantir o custeio das atividades do próprio Conselho. Suas ações têm por objetivo assegurar o cofinanciamento das ações relacionadas aos direitos sociais da pessoa com deficiência, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.
Ainda foram aprovados o PLO 2201/2024, PLO 2234/2024 e o PLO 2217/2024 com autorização para a realocação de dotações orçamentárias no valor de R$ 1,035 milhão, na Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Recreação; no valor de R$ 14,030 milhões, na Câmara Municipal; e no valor global de 2,593 milhões, na Secretaria do Meio Ambiente e nos Encargos Gerais do Município, recursos sob a Supervisão da Secretaria das Finanças.
Outros três projetos foram aprovados para contratar operação de crédito (financiamento): o PLO 2208/2024, até o valor de R$ 35.639.222,32, sendo os recursos resultantes do financiamento destinados à construção de unidades habitacionais, na Comunidade do S, localizada no bairro do Róger; e os PLOs 2180/2024 e 2181/2024, no valor de R$ 1.170.000,00 e R$ 2 milhões, respectivamente, para urbanização e revitalização do Rio Jaguaribe e reestruturação da Rede Integrada de Transporte.
Outro projeto aprovado foi o 2207/2024, instituindo a implantação do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) do território do Róger. O CRAS é a unidade estatal em torno da qual se organizam os serviços de proteção básica, cuja função é o desenvolvimento do trabalho social com famílias em situação de vulnerabilidade social, com ações preventivas e proativas, tendo como diretriz contribuir para a superação e reconstrução dos seus projetos de vida. O equipamento deverá ser instalado na Rua Professor Sizenando Costa, 57, no Bairro do Róger, local onde funcionava o Centro de Formação Cidadã Margarida Pereira da Silva. Já o PLO 1657/2024, também aprovado, reconhece o Bloco Virgens de Tambaú como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município de João Pessoa.
Ainda foram aprovados os PLOs 2177/2024 e 2195/2024 denominando de Rua Coronel Marcílio Pio Chaves e Vigilante Sérgio de Almeida Nascimento, respectivamente, artérias sem denominação oficial na Capital paraibana.
Títulos de Cidadão Pessoense aprovados
Quatro Projetos de Decreto Legislativo (PDL) foram acatados nessa reunião. Os PDLs 259/2024, 263/2024, 264/2024 e o 269/2024 outorgam o Título de Cidadão Pessoense ao Jornalista Josélio Carneiro de Araújo; ao poeta, músico e compositor Merlânio Maia Barbosa; ao poeta, músico e compositor Merlânio Maia Barbosa; e ao bispo auxiliar da Paraíba Dom Alcivan Tadeus Gomes de Araújo, respectivamente.
