O Plenário ainda aprovou dois Projetos de Lei Ordinária (PLO), um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) e cinco Recursos ao parecer contrário da CCJ.
A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou, na sessão ordinária desta quinta-feira (20), duas Medidas Provisórias (MP): uma com adequações à Lei de Licitações e outra criando o ‘Programa de Educação Integral – Escolas Ativas’. Os vereadores também aprovaram dois Projetos de Lei Ordinária (PLO), um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) e cinco Recursos ao parecer contrário da Comissão De Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ). Ainda foram mantidos dois Vetos do Executivo Municipal e um Recurso foi retirado de pauta.
Uma das MPs aprovadas foi a 34/2023, que tem por objetivo regulamentar o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para criar, no âmbito do Município de João Pessoa, a normatização sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos; a outra MP com parecer favorável foi a 33/2023, criando, no âmbito do Município de João Pessoa, o ‘Programa de Educação Integral – Escolas Ativas’, composto por Escolas Municipais Ativas Integrais (EMAI), vinculado à Secretaria Municipal da Educação e Cultura, com o objetivo de planejar e executar um conjunto de ações inovadoras em conteúdo, método e gestão, direcionadas à melhoria da oferta e qualidade do ensino na Rede Pública Municipal.
Dentre os projetos de autoria dos vereadores foram aprovados os seguintes: o PLO 1380/2023, de Durval Ferreira (PL), declarando de Utilidade Pública o Grupo Escoteiro do Ar Ubuntu, inscrito no CNPJ nº 24.506.041/0001-12, com sede à Rua Telegrafista Elesbão Santiago, s/n, Jardim Oceania; e o 1390/2023, de Bosquinho (PV), nomeando de Rua Carloto Fernandes Barbosa uma via pública ainda sem denominação na Capital paraibana.
Ainda foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 96/2023, de Bruno Farias (Cidadania), concedendo o Título de Cidadão Pessoense ao escultor Jurandir de Oliveira Maciel.
Recursos aprovados
Na votação desta manhã os vereadores ainda aprovaram cinco Recursos ao parecer contrário da Comissão De Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) que recolocam em tramitação no Processo Legislativo os seguintes Projetos de Lei Ordinária (PLO): 961/2022, de Marcos Henriques (PT), que determina a retirada da segunda catraca, quando existente, do interior dos ônibus do sistema público e coletivo de passageiros; o 1288/2022, de Junio Leandro (PDT), que dispõe sobre a vedação do emprego de técnicas de arquitetura hostil em espaços livres de uso público, no Município de João Pessoa – Lei Padre Júlio Lancelotti; o 1359/2023, de Milanez Neto (PV), proibindo a circulação de ciclomotores motorizados, elétricos ou a combustão, em todas as ciclovias e calçadas da capital paraibana; e os 1141/2022 e 1307/2023 de Carlão (PL), que cria o Marco Legal do Livre Comércio Sobre Rodas no município de João Pessoa e que institui a obrigatoriedade da realização do exame de mamografia no prazo máximo de 30 dias, a partir da solicitação médica.
